Adjudicação compulsória

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel. Quando o vendedor e o comprador de um imóvel celebram um contrato de promessa de compra e venda, para pagamento do preço em prestações, ambas as partes se comprometem, após quitado o preço, a promover a lavratura da escritura definitiva. Se qualquer das partes, seja o promitente vendedor, seja o promissário comprador, por razões diversas, não concluir o negócio jurídico com a lavratura da escritura definitiva, a parte interessada pode ajuizar a ação de adjudicação compulsória com a finalidade de, mediante sentença, obter a carta de adjudicação, que será levada, então, para o competente registro no cartório de imóveis, independente da celebração da escritura. A ação de adjudicação compulsória segue, na Justiça, o procedimento sumário (Código de Processo Civil, arts. 275 a 281), de rito mais célere, sendo regulada pelos artigos 15 a 17 do Decreto-Lei nº 58/1937, com a redação desses dispositivos conforme a Lei nº 6.014/1973. Apesar de, inicialmente, as normas referidas se limitarem à adjudicação compulsória nos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados, a jurisprudência estendeu a sua aplicabilidade a todo e qualquer tipo de imóvel, como casas e apartamentos residenciais ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA _____________. FULANO DE TAL, [Qualificação e endereço], por seu advogado e procuradores infra-assinado, vem, permissa vênia, perante V. Excia., com fulcro no DECRETO-LEI nº 58/1937 requerer a presente ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de SICRANO DE TAL, residentes em local incerto e não sabido, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas O Requerente é legítimo…

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INICIAL - REGISTRO DE IMÓVEIS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., por seus advogados (ut instrumento procuratório em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer com fulcro nos artigos 640, 641 e 1.218,…

requerer a V. Exa. a seguinte ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA de terreno de loteamento, contra ............................., (qualificação), CPF nº ...., Cédula de Identidade/ RG nº .................., e sua esposa ............., (qualificação), ambos no endereço na Rua .... nº ...., Bairro ...., CEP ...., (cidade/estado), com fundamento nos Artigos 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58, com as alterações da Lei 6.014 de 27/12/73, pelos seguintes fatos e razões de direito que passa a expor: …

GO. Fulano de tal, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 090.660.501-53, portador do RG. nº 062041 SSP-MG, residente e domiciliado à Rua Álvaro Guerra, Qd. 11 Lt. 09-A, Parque São Jorge, na cidade de Inhumas - MG, CEP 75.400-450, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, LARISSA MAGALH~ES, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/GO sob o nº3345, com endereço profissional na Rua Regina Passes Qd.20 Lt.17,Parque Santa Marta, na cidade de…

AÇAILÂNDIA FRANCINETE MARIA DE AGUIAR, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n.° 20920992002-0 e do CPF n.° 304.602.043-00 (doc. 01), residente e domiciliada na Rua Goiás, n.º 254, Vila Tancredo, município de Açailândia-MA (doc. 02), com telefone n.° (99) 3538-1159/9124-4846, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, investida no cargo nos termos do art. 134 da CF/88, da Lei Complementar Estadual n.º 19/94 e da Lei Complementar Federal n.º 80/94, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS-RJ. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, padeiro, residente na Rua do Pão, 77 - Bairro do Forno - Sonho Lindo - RJ, neste ato representada por seu representante legal e advogado o SR. EU, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-RJ 321.456, com escritório profissional à Rua da Ilusão, 77 – Bafo da Onça – Cidade das Cobras – RJ; vem…

REGIONAL I – Santana. FULANO DE TAL brasileiro, Gerente Administrativo, portador da Cédula de Identidade RG nº e do CPF/MF nº domiciliado e residente nesta Capital, na Av. , nº , Bairro , neste ato representado, por sua advogada (instrumento de mandato inclusos - Docs. 01/02), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 15 e 16 do Decreto-lei nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________. CALOS ALEXANDRE, (nacionalidade), (estado cvil), (profissão), inscrito no CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua ...., por seu procurador e advogado, conforme instrumento de procuração incluso, com escritório profissional na rua...., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 1.418 do Código Civil e art. 16 do Decreto Lei nº 58/37…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________-_____. MARIA, brasileira, (profissão), portador da cédula de identidade RG nº XX.XXX.XXX – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 127, (bairro, CEP), por seu advogado, mandato incluso, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer com fulcro nos artigos 462 a 466 e 1418 do Código Civil;…