Adjudicação Compulsória

termos dos arts. 275 e seguintes, e 1.218, inc. I, da Lei nº 5.869/73 (CPC em vigor), 346, § 1º, "b", do D.L. 1.608/39 (CPC revogado, mas, ainda, parcialmente, em vigor), e 22, do D.L. 58/37, vem propor, como efetivamente propõe, AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (rito sumário) contra ....................................... .... (qualificações) e sua mulher, .... (qualificações), presentemente residindo em lugar incerto e não sabido; pelos seguintes motivos de fato e de…

NEGAÇÃO GERAL DOS FATOS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXXXXXXXXXXXXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-XXXXXXXX Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- Adjudicação Compulsória Requerente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Requerida: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Nomeado Curador Especial por este Juízo, nos termos no artigo 9º, inciso II do CPC, este procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta…

Freitas, Estado de Santa Catarina; por seu procurador infra-assinado (doc. 01), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA) C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de X.X.X.X.X.X, brasileiro, casado, do comércio, inscrito no CPF nº 000000000, e sua esposa X.X.X.X.X.X, brasileira, casada, do lar, ambos residentes e domiciliados na Rua Coimbra, n. 000-E, Bairro X.X.X.X, na Cidade…

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – FORMA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE Adjudicação é o ato judicial mediante o qual se declara e se estabelece que a propriedade de uma coisa seja bem móvel ou bem imóvel, transfere de seu primeiro dono para o credor, que então assume sobre a mesma todos os direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação. Dentre as formas de Adjudicação encontramos a Adjudicação na Execução, Adjudicação na Licitação, Adjudicação Compulsória, Adjudicação…

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARTIGOS 466-A, 466-B e 466-C do CPC Com as recentes reformas que regram grandes temas do Direito Processual Civil, indubitáveis são os conflitos gerados com as regras já existentes, gerando diversas interpretações aos institutos recém alterados, inclusive interpretações às regras do Direito Material. O presente trabalho tem como objetivo principal, abordar as inovações trazidas pelos artigos 466-A, 466-B e 466-C, que possibilitam a substituição…

http://www.legjur.com/jurisprudencia/busca?q=adjudicacao-compulsoria&op=com Quanto à "TAXA JUDICIÁRIA": de acordo com a decisão do Agravo de Instrumento nº 1999.002.13734, julgado pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em se tratando de ação de adjudicação de bem imóvel o valor da causa (e, conseqüentemente, o valor do pedido) corresponderá ao valor venal do imóvel, o qual pode ser obtido das guias atualizadas de pagamento do IPTU. Logo, sobre tal valor incidirá a…

A imprescritibilidade da ação de adjudicação compulsória LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR Advogado, Administrador pela Universidade Mackenzie, Mestre e Doutor em Direito Civil pela PUC-SP, Professor e Coordenador do Curso de pós-graduação em Direito Imobiliário da EPD, Pro­fessor de Direito Civil e Mediação e Direito Arbitral nos cursos de graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da FAAP. Autor de diversas obras e, entre elas: Direito Imobiliário – teoria e prática (Ed. Forense)…

todos do Código de Processo Civil e artigo 16 e seguintes do Decreto-lei 58 de 10.12.1937, e ainda, artigo 346 e seguintes do Decreto-Lei nº 1.608, de 18.09.1939 (Código de Processo Civil antigo), bem como súmula 239 do STJ, propor a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Em desfavor da empresa xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado em Goiânia, capital deste Estado, pelas relevantes razões de direito,…

Robson Luiz Santiago CURITIBA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DIREITOS REAIS 4 3 INSTITUTOS DE DIREITO REAL 5 4 O DIREITO DO PROPINENTE COMPRADOR COMO DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA 8 5 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA 10 6 QUANTO A NECESSIDADE OU NÃO DO REGISTRO DO CONTRATO PARA A ADJUDICAÇÃO 13 7 CONCLUSÃO 16 8 ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS ............................................................17 REFERENCIAS…

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Comprador que pagou o preço integralmente requer a adjudicação compulsória do bem ante a recusa do vendedor em outorgar a escritura pública de compra e venda. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DE.... .......................................... .., (qualificação), residente e domiciliado nesta ...., por seu procurador e advogado, conforme instrumento de procuração incluso, com escritório profissional na rua...., onde…