Adjudicação Compulsória

contrato (p.ex: Promessa de compra e venda de imóvel) Via de regra, o reclamante não pode pedir o objeto do futuro contrato, e sim as perdas e danos. Como exceção se admite a entrega do objeto do contrato superveniente, como é o caso da ação de adjudicação compulsória, sendo uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel.

compra. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Em caso de recusa da outorga da Escritura definitiva, uma vez quitado este compromisso, e atendidos os prazo supra mencionados, dará o direito ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR de requerer em Juízo a competente adjudicação compulsória do imóvel. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR obriga-se a defender o imóvel ora vendido de qualquer ato de turbação ou esbulho, comunicando ao vendedor qualquer anormalidade que venha a ocorrer. Parágrafo…

sua patrona, in fine assinada, devidamente qualificada no instrumento procuratório em anexo, (doc. 01), onde consta endereço para intimações e/ou notificações necessárias, vem, com o devido respeito e acato de estilo, nos autos de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, apresentar IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: Nos termos do artigo 4o, § 2o da Lei n° 1060/50 [1], a impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o…

INCERTA 16 12. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER 17 13. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 19 13.1. CONCEITO 19 13.2. CITAÇÃO 19 13.3. PENHORA 20 13.4. INTIMAÇÃO DA PENHORA 21 13.5. ARREMATAÇÃO 21 13.6. ADJUDICAÇÃO 22 13.7. REMIÇÃO 23 13.8. DO USUFRUTO DE IMÓVEL OU DE EMPRESA 23 14. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 24 15. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 24 16. DEFESA DO DEVEDOR EM JUÍZO 25 16.1. OBJEÇÕES E EXCEÇÕES DE…

atuação do Estado (poder judiciário). Código de Processo Civil: Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591). Art. 647. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; II - na alienação por iniciativa particular; III - na alienação em hasta pública; IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. A ação de execução é…

penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Assim, percebe-se que por ocasião da não garantia do juízo por parte do executado, a penhora e a avaliação que se faz nesta ocasião é compulsória, para que seja assegurada a garantia do juízo. Quanto ao art. 10 da Lei nº 6.830/80, sabe-se que a lei não desrespeita a cláusula de absoluta impenhorabilidade de determinados bens, previstos no Código Civil, fazendo menção ela no…

que resulta de compromisso de compra e venda em favor do promitente comprador,quando não se pactua o arrepedimento e o instrumento é registrado no Cartório de Registro de Imóvies, adquirindo este direito real á aquisição do imóvel, e a sua adjudicação compulsória Art.1.417 e 1.418 c.C. 3) Explicar o significado de obrigação “propter rem” e citar alguns exemplos. R: A obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. São obrigações que surgem…

pela “supressio” e pela “substancial performance”. Obs. Necessidade do registro no cartório de imóveis da promessa de compra e venda: o STJ suavizando esta necessidade editou as Súmulas 239 e 84. Vejamos: Súmula 239 do STJ: o direito à adjudicação compulsória (aquisição forçada) não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Súmula 84 do STJ: é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do…

materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança”. Apesar da atribuição de impenhorabilidade absoluta de tais bens, os mesmos poderão ser…

fazer.” Ano 2011 www.odiferencialconcursos.com.br 5.Não é princípio licitatório: a) Igualmente entre os licitantes; b) Sigilo das propostas; c) Vinculação aos termos do instrumento convocatório. d) Julgamento subjetivo; e) Adjudicação compulsória. 6.A modalidade apropriada para a aquisição de bens comuns é a(o): a) pregão; b) concorrência; c) convite; d) consulta; e) leilão. 7.Complete a lacuna. O pregão .................................. aos Municípios. ( ( …