Adjudicação Compulsória

é considerado um direito real de aquisição e, uma vez pago o preço, independentemente de registro imobiliário, aquele faz jus à titularidade do bem, podendo ajuizar adjudicação compulsória em caso de recusa do transmitente; III - Como o promitente comprador é titular de direito real, não se admite a medida de adjudicação compulsória por aquele, em caso de recusa da escrituração pelo vendedor, sem o prévio registro público do contrato; IV - A cláusula que veda o arrependimento nesta…

mesmo na admissão de pessoal. Princípios: Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Publicidade – Igualdade -procedimento Formal – Razoabilidade – Proporcionalidade - Julgamento Objetivo – Sigilo - Vinculação ao Instrumento Convocatório - Adjudicação Compulsória Os Princípios da Licitação 1.Princípio da legalidade: como sendo a diretriz que só permite a Administração Pública fazer o que a lei determina. 2.Princípio da impessoalidade: imposta aos procedimentos licitatórios, no…

substancial. Com o art. 170 o autor pedirá que o juiz converta o negócio jurídico nulo em negócio jurídico válido, ou seja, o juiz irá interpretar o documento (contrato de compra e venda) como sendo um contrato de promessa de compra e venda ( adjudicação compulsória (DL 58/37 ( estabelecimento de propriedade de coisa do primitivo dono ao credor). Ver também o art. 464 do CC. V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

integrado por atos e fatos da Administração e dos licitantes que se propõem a participar da competição. Exemplos destes atos e fatos por parte da Administração: o edital ou convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação, a adjudicação, o julgamento de recursos interpostos pelos interessados, a revogação, a anulação, os projetos, as publicações, anúncios, atas, etc. Por parte dos particulares licitantes, podem ser citadas: a retirada do edital, a proposta, a…

escritura de compra e venda. Caso o promitente-vendedor não outorgar a escritura o juiz determinará a adjudicação compulsória (Ação destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel). SÚMULA 229 DO STJ: Se não houver registro da promessa caberá adjudicação com base na tutela específica dos arts. 461 e 462-A do cpc. 3. Estipulação em…

superveniente que alterou aquela situação de interesse público. - Ex: PGFN faz licitação para compra de notebooks. Porém, no meio do processo licitatório ocorre uma adjudicação fiscal, e a PGFN aceita receber um lote de notebooks. Nessa situação, não há mais interesse da PGFN em contratar da licitação, pois ocorreu fato superveniente (adjudicação fiscal) que tornou a contratação desnecessária ao interesse público. Logo, a AD pode revogar o procedimento. - Se a AP homologar o…

viole essa competitividade. Esse principio tentar expor a competitividade a melhor concorrência possível. O agente publico não pode em nenhum momento agir de maneira que venha a prejudicar essa competitividade, é crime . Principio da adjudicação compulsória(principio da ordem classificatória) Este artigo esta previsto no art. 50 da lei 8.666 (será nulo no contrato administrativo celebrado com violação na ordem de classificação) . EX: em uma licitação, será contratado aquele…

abertura 4.2. Fase de habitação 4.3. Fase de Classificação 4.4. Fase do julgamento e ordenação das propostas em razão das vantagens oferecidas. 4.4.1. Divisão do julgamento 4.4.2. Empate e critério de desempate Capítulo V 5. Homologação e Adjudicação 6. Audiência Publica 7. Revogação, Anulação e desistência da licitação 7.1. Revogação 7.2. Anulação 7.3. Desistencia 8. Controle da Licitação 8.1. Recursos Administrativos 8.2. Ações Judiciais 8.3. Controle pelo…

irretratável, obrigando não só as partes contratantes, mas também seus herdeiros e sucessores. CLÁUSULA OITAVA – Fica facultado ao COMPRADOR, quando haja pago todo o preço e cumprido as demais condições do compromisso, requerer adjudicação compulsória do imóvel compromissado, se ocorrendo recusa por parte da VENDEDORA, de outorga da Escritura definitiva. CLÁUSULA NONA - Não obstante o caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade do presente compromisso, a…

dos princípios que norteiam a licitação --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4ª Questão Marque a alternativa incorreta a ( ) Adjudicação compulsória ao vencedor é um dos princípios que norteiam a licitação b ( ) Licitação é o nome genérico de se efetuar procedimentos de compra em que vários fornecedores oferecem suas condições de venda c ( ) Licitação é um termo que…