Adjudicação Compulsória

do titular do maior quinhão. Se iguais as cotas idéias, a preferência não haverá, podendo qualquer condômino efetuar o depósito e haver a coisa. Antes de se completar o prazo de cento e oitenta dias da tradição, seu patrono ajuíza ação de adjudicação compulsória e, com a inicial, faz prova do condomínio e da venda a estranho, juntando comprovantes ainda dos depósitos efetuados pelos requerentes, cada qual no valor de vinte mil reais. - Direito de preferência do locatário Tratando-se…

aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que…

PROCEDENTE o pedido deduzido por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OURO VERDE contra DIRLEI TEREZINHA MIGOTTO, para determinar que a ré proceda na demolição da obra que fechou o poço de luz de uso comum do edifício, no prazo de trinta dias, sob pena de remoção compulsória, às suas expensas. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como com honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que arbitro em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC.…

maior lance ou oferta. c) Princípio da adjudicação Compulsória Esse princípio quer dizer que a administração não pode ,concluído o procedimento, atribuir o objeto da Licitação a outra pessoa , que não o vencedor. A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se desistir expressamente do contrato ou não firmar no prazo estipulado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior. A administração pode…

importância para o bom andamento do procedimento licitatório, tais como: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e os específicos, como os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, adjudicação compulsória, procedimento formal, publicação de atos, isonomia entre os licitantes, sigilo, e por último o princípio da participação administrativa. Todos esses princípios deverão ser seguidos para que se possa organizar toda a estrutura,…

efeitos de registro são: *Constitutividade: em regra do registro o efeito é ex nunc, porém há duas exceções que o efeito será ex tunc, que são a usucapião e sucessões. *Publicidade *Força probante *Confineidade *Especialidade Adjudicação – quando no processo de execução se toma o bem para você ao invés de vende-lo para um arrematante. 18/03 Modos de aquisição de propriedade – Usucapiao A posse é um estado de fato. Já a propriedade é um estado de direito.

contínuos. Questão 20) ação de adjudicação compulsória em face desses herdeiros comprovando que já foi pago e se eles não aceitassem ela teria que depositar o dinheiro judicialmente. O art 463 do CC admite retratação de imóvel não loteado, pq não esta inserido na sumula 166 do STF, na lei 6766/79 art 25. Se não admite arrependimento atrai a sumula 239 do STJ que fala de compromisso de compra e venda, o compromisso é a promessa irretratável que da direito a adjudicação compulsória. Art…

declaração de usucapião ordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil - está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência tem conferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula n. 239) e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), nada mais…

resulta de compromisso de compra e venda, em favor do promitente comprador, quando não se pactua o arrependimento e o instrumento é registrado no Cartório de Registro de Imóveis, adquirindo este direito real à aquisição do imóvel e à sua adjudicação compulsória (CC, arts. 1417 e 1418). 6. Explique o que é o elemento imaterial ou abstrato em obrigações. R: Vinculo jurídico; (imaterial/abstrato) O fato jurídico, como causa ou fonte da obrigação, e todavia elemento externo a relação…

preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único)." (NR) "Art. 647. ................................................................................. I na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2 o do art. 685-A desta Lei; II na alienação por iniciativa particular; III na alienação em hasta pública; IV no usufruto de bem móvel ou imóvel." (NR) "Art. 649. .................