Adjudicação Compulsória

c) princípio da moralidade; d) princípio da igualdade; e) princípio da publicidade; f) princípio da probidade administrativa; g) princípio da vinculação ao instrumento convocatório; h) princípio do julgamento objetivo, e; i) princípio da adjudicação compulsória. O princípio da Legalidade (art. 4º) estabelece que a Administração, bem como todos os participantes, deve seguir fielmente o procedimento traçado na lei de regência. Hely Lopes Meirelles entende que se trata do princípio do procedimento

nos casos em que se mostra inviável a competição. c) Considerando-se como procedimentos integrantes da fase externa da licitação: a identificação clara e precisa do objeto da licitação, divulgação do ato convocatório, classificação, julgamento, adjudicação e a homologação. d) São tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, melhor preço e técnica; melhor lance ou oferta. e) O pregão é modalidade de licitação incluída na Lei Geral de Licitações. 2. No que se refere aos contratos,…

escritura definitiva quando houver o adimplemento da obrigação. Pago o preço e preenchidas as condições do negócio, tem o promitente comprador direito real sobre o imóvel (alheio), tendo direito a reclamar a escritura definitiva, ou sua adjudicação compulsória, se houver recusa por parte do promitente vendedor 8. Penhor Constitui-se o penhor um garantia com vínculo real que se aperfeiçoa pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o…

domini. Não se deve olvidar que o Outorgante-Comprador é titular de direitos reais sobre o imóvel, tal como estipulado pelo artigo 1.417, do Código Civil, com, inclusive, a possibilidade de requerer ao juiz a adjudicação compulsória do bem. Salienta-se que a faculdade de adjudicação do Outorgante-Comprador, como prevê a Súmula n.o 239, do Superior Tribunal de Justiça, prescinde até mesmo do registro em Cartório de Imóveis do Compromisso de Compra e Venda. Desta forma, resta…

competitividade ou oposição – adoção de medidas de estímulo entre os interessados. - adjudicação compulsória ao vencedor – impede que a Administração, concluído o processo licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor, salvo se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo; veda também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO- Ocorre quando a…

julgadora (art. 45 da lei). obs.: a objetividade absoluta aparece nos certames decididos unicamente pelo preço. Nem sempre é possível se atingir o ideal de objetividade em se tratando de licitações que envolvam qualidade, técnica, rendimento etc. Adjudicação compulsória ao vencedor: não há garantia de contratação. O vencedor tem expectativa de direito em relação ao contrato ( ar 50). Proibição de nova licitação enquanto válida a adjunção anterior. Procedimento formal ( art 4 PU):…

Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591). Art. 647. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; (veja: LEI 11.382/2006) II - na alienação por iniciativa particular; III - na alienação em hasta pública; IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei…

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. DEFINIÇÃO DO ART. 3º DO CTN  PRESTAÇÃO: obrigações tributárias (principal e acessória – art. 113 do CTN).  PECUNIÁRIA... EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR: conteúdo pecuniário, patrimonial, forma de pagamento (não é apenas em dinheiro: créditos, imóveis, serviços, precatórios,…

necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por…

correto afirmar que o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando-se o certame, nos termos da lei, é: a) b) julgamento. homologação. www.cers.com.br c) d) e) adjudicação contratação. habilitação. Técnico – TJCE/CESPE – 2014 – Adaptada E Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame. Analista (cargo 7) – TCDF/CESPE – 2014 126 A administração não pode…