Aula 03

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – STM/2010
ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA
PROF. EDSON MARQUES

Olá, pessoal,
Nesta aula vamos abordar tema de grande relevância! Vem sendo cobrado praticamente em todas as provas do CESPE, trata-se de
Licitações e contratos, de modo que sempre recomendo uma boa leitura da Lei nº 8.666/93, que poderá ser extraída, de forma bem atualizada, do sítio www.presidencia.gov.br/legislação.
Então, veremos:
AULA

03

-

5

Contratos

administrativos:

conceito

e

características. 6 Lei nº 8.666/1993 e alterações.

Ressalto que, em que pese não estar expressa a lei do pregão, vou abordá-lo para não correr riscos.
Bem, então, antes de adentrar ao tema, é preciso lembrar que a
Constituição Federal em seu art. 22, inciso XXVII, estabeleceu a competência privativa da União para editar norma geral de licitações e contratos, assim dispondo:
XXVII – Compete privativamente a União legislar sobre normas gerais de licitação e contratações, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III.

Nesse sentido, o art. 37, inc. XXI, da CF/88 prevê o princípio da obrigatoriedade de licitar, estabelecendo o seguinte:
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a

todos

os

concorrentes,

com

cláusula

que

estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

www.pontodosconcursos.com.br
Página | 1

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – STM/2010
ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA
PROF. EDSON MARQUES

Atente-se para o