Adjudicação Compulsória

trabalho e alienação judicial, muito bem concluído o acordão que negou provimento ao agravo. A execução por quantia certa contra devedor solvente, em resumo, opera-se em três atos: a penhora, a avaliação do bem penhorado e a arrematação (ou adjudicação). O conceito jurídico da avaliação é dado por PONTES DE MIRANDA: “A avaliação, aqui, é a comunicação de conhecimento sobre o valor que algum bem pode obter sendo alienado. Serve de fixação dos valores enquanto não se aliena a…

empenhado, renúncia do credor, adjudicação judicial, remição ou venda da coisa empenhada, confusão, resolução da propriedade, nulidade da obrigação principal, prescrição da obrigação principal, escoamento do prazo, reivindicação do bem gravado e remissão ou perdão da dívida. Resolve-se: 1) Com a extinção da dívida (art. 1.436, I, CC); 2) Com o perecimento do objeto empenhado ( art. 1.436, II, CC); 3) Com a renuncia do credor (art. 1.436, III, CC); 4) Com a adjudicação judicial,…

que se obtenha a adjudicação compulsória? R: Sim, o reza o art. 685-B do CPC- a adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante se bem móvel. Parágrafo único. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matricula e registros, a copia do auto de adjudicação e…

cooperativas, “licitações verdes”, etc.) 2. PRINCÍPÍOS 1. Vinculação ao instrumento convocatório 2. princípio do julgamento objetivo 3. Princípio da competitividade 4. sigilo das propostas 5. Adjudicação compulsória 6. Princípio do formalismo procedimental 3. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO 1. Previsão constitucional: art. 37, xxi 2. Exceções 1. Dispensa de licitação 1. Licitação dispensada

reparação de danos decorrente de acidente de veículos; cobrança de encargos condominiais). Leis especiais também preconizam a adoção do rito sumário para outras causas (ex. ações de acidentes do trabalho contra o INSS - Lei 8.213/91; ação de adjudicação compulsória de imóveis vendidos a prestações - Decreto-Lei 58/37; ação de usucapião especial - Lei 6969/81). O rito sumário não pode ser adotado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas (parágrafo único do artigo 275).…

do titular do maior quinhão. Se iguais as cotas idéias, a preferência não haverá, podendo qualquer condômino efetuar o depósito e haver a coisa. Antes de se completar o prazo de cento e oitenta dias da tradição, seu patrono ajuíza ação de adjudicação compulsória e, com a inicial, faz prova do condomínio e da venda a estranho, juntando comprovantes ainda dos depósitos efetuados pelos requerentes, cada qual no valor de vinte mil reais. - Direito de preferência do locatário Tratando-se…

constantes no art. 3º da Lei 8666/93 e os demais mencionados pela doutrina Legalidade Impessoalidade Moralidade Igualdade Publicidade Probidade Administrativa Vinculação ao Instrumento Convocatório Julgamento Objetivo Formalismo Adjudicação Compulsória Ampla Defesa Sigilo das Propostas Competitividade Este trabalho vale 4,00 pontos na nota de trabalhos e deverá ser enviado até o dia 29.04.2013. Não esqueça de colocar seu nome :) Quaisquer dúvidas, escrevam para…

de cinco dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único).” (NR) “Art. 647. ................................................................................................................. §2 ; o I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no art. 685-A, II - na alienação por iniciativa particular; III - na alienação em hasta pública; IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel.” (NR) “Art. 649. ..........................................

V. 7. PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. Não pode o julgamento se ater a critérios subjetivos. Fundamento legal: art. 45 8. PRINCÍPIO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA O objeto da licitação deverá ser adjudicado ao vencedor do certame. LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS Há situações em que a licitação é impossível ou inviável à satisfação do interesse público. Seriam os casos de dispensa (art.…

mercantil e penhor de veículos. O penhor é extinto nas seguintes hipóteses (art. 1.436 CC): extinguindo-se a obrigação, perecendo a coisa, renunciando o credor, confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa, dando-se a adjudicação judicial, a remição (CPC, art. 714 e 787), ou a venda do penhor (quando permitida no contrato). São requisitos do penhor: a entrega de coisa, a especialização e o termo lavrado por escrito. São efeitos do Penhor: a garantia da…