Princípios

Princípios da Lei n. 8666/93
Leia atentamente os dispositivos retirados da Lei 8666/93 e indique quais são seus princípios embasadores. Os princípios são os constantes no art. 3º da Lei 8666/93 e os demais mencionados pela doutrina
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Igualdade
Publicidade
Probidade Administrativa
Vinculação ao Instrumento Convocatório
Julgamento Objetivo
Formalismo
Adjudicação Compulsória
Ampla Defesa
Sigilo das Propostas
Competitividade
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Art. 3º (...) § 1º. É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) *
IGUALDADE C

Art. 3º (...) § 1º. É vedado aos agentes públicos: II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. *
IGUALDADE C

Art. 3º (...) § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. *