Direito do consumidor

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FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE
FANESE
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

TRABALHO DE INSTITUIÇÃO DE DIREITO E DIREITO DO CONSUMIDOR

DIREITO ADMINISTRATIVO: LEI DE LICITAÇÃO

ROSANA MARIA DA SILVA QUINTINO

DIREITO ADMINISTRATIVO: LEI DE LICITAÇÃO

Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Instituição de Direito e Direito do Consumidor, ministradapelo Prof. Luiz Ricardo Pinto Ribeiro, no 2º semestre de 2011.

Aracaju
2011
SUMÁRIO

Introdução ................................................................................................
Capitulo I
1. Conceito Geral
2.1. A Legislação sobre Licitação
2.2. Objeto
2.3. Finalidade
2.4. Os Princípios da Licitação
Capítulo II
2. Exclusão da obrigaçãode Licitar
3.5. Licitação dispensada
3.6.1. Hipóteses de dispensa para alienações imobiliárias
3.6.2. Hipóteses de dispensa para alienações mobiliárias
3.6. Licitação dispensável
3.7.3. Hipóteses em que a licitação é dispensável
3.7. Licitação inexigível
3.8.4. Hipóteses de inexigibilidade
3.8. Sanção
Capítulo III
3.Modalidades de Licitação
4.9. Concorrência
4.10. Tomada de Preços
4.11. Convite
4.12. Concurso
4.13. Leilão
4.14. Pregão
Capítulo IV
4. Fases da Licitação
4.1. Fase de abertura
4.2. Fase de habitação
4.3. Fase de Classificação
4.4. Fase do julgamento e ordenação das propostas em razão das vantagens oferecidas.
4.4.1. Divisão do julgamento
4.4.2. Empate ecritério de desempate
Capítulo V
5. Homologação e Adjudicação
6. Audiência Publica
7. Revogação, Anulação e desistência da licitação
7.1. Revogação
7.2. Anulação
7.3. Desistencia
8. Controle da Licitação
8.1. Recursos Administrativos
8.2. Ações Judiciais
8.3. Controle pelo tribunal de contas
9. Sanções Penais

BIBLIOGRAFIA
Lei de Licitações e ContratosAdministrativos - RENATO GERALDO- FABIANA MARIELA
Comentários a Lei de Licitações e Contratos - JUSTEN FILHO, MARÇAL Editora: DIALETICA
Dos Crimes da Lei de Licitações - Vicente Greco Filho, Editora: SARAIVA

1. INTRODUÇÃO

A finalidade deste trabalho acadêmico é de apresentar o conteúdo da lei de licitações 8.666 promulgada em 21 de junho de 1993 pelo então presidente Itamar Franco, a qual veioestabelecer as normas e procedimentos para licitação de serviços e obras públicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços, através da escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público, bem como às suas conveniênciase necessidades.
Entretanto, há casos em que esse procedimento licitatório poderá ser dispensado ou até mesmo inexigido, obviamente esta dispensa ou inexibilidade depende da situação e comprovação, estes casos são regulamentados nos artigos 17,24 e 25 da Lei nº8.666/93, com suas alterações.
Ao contrário do que ocorre nas hipóteses de dispensa, em que o processo licitatório é simplesmenteinconveniente para a Administração, a inexigibilidade é a inviabilidade de realização do procedimento, ou seja, todas as situações que caracterizem a inviabilidade de competição podem propiciar a ausência de licitação e a contratação direta.

2. CONCEITO GERAL

A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo. Ao contrário dos particulares que dispõem de ampla liberdade paracomprar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o poder público para fazê-lo precisa adotar procedimentos formal determinado e preestabelecido na conformidade da lei, tal procedimento denomina-se licitação. A mesma tem o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
1.1. A legislação sobre licitação
Tem direito de legislar sobre a licitação a...
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