Direito

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Princípios( Flávio Tartuce.
Direito Civil 3
Usar para a parte de princípios ( TARTUCE, Flávio. Direito Civil – Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. Rio de Janeiro: Método, v. 3.

1) Contrato: é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres de conteúdopatrimonial. Para existir o contrato, seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a função social e econômica e os bons costumes. O contrato é a fonte principal dos direitos das obrigações, revestindo-se como instituto primordial ao Direito Privado. Para Paulo Nalin o contrato constitui a relação jurídica subjetiva, nucleada na solidariedadeconstitucional, destinada à produção de efeitos jurídicos existenciais e patrimoniais, não só entre os titulares subjetivos da relação, como também para terceiros.

O papel do contrato, além conferir segurança às relações jurídicas, é a perpetuação da vida humana. O papel do contrato não é atender aos interesses do mercado, mas sim da pessoa humana.

Maria Helena Diniz aponta dois elementos essenciaispara a formação do instituto contratual:
a) alteridade: constitui-se pela presença de pelo menos duas pessoas quando da constituição do contrato.
b) funcional: formado pela composição de interesses contrapostos, mas harmonizáveis.

OBS: justamente pela existência desses dois elementos é que seria vedada a autocontratação, ou celebração de um contrato consigo mesmo. Porém se deve estar atento àsregras emanadas do art. 117 do CC.
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houveremsido subestabelecidos.
OBS: Pois bem, de acordo com o dispositivo em questão é possível a outorga de poderes para
que a pessoa que representa outrem celebre um contrato consigo mesmo, no caso, um mandato em causa própria (mandato com cláusula in rem propriam ou in rem suam).
OBS: não estando presente essaautorização ou havendo proibição legal, o mandato em causa própria é anulável.
- Prazo para entrar com ação anulatória: segundo ao art. 179 do CC o prazo será de 02 anos contados da constituição do negócio.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusãodo ato.


2) A suposta crise dos contratos: alguns autores dizem que o contrato tende a desaparecer, surgindo outro instituto em seu lugar. É um grande equívoco aceitar e compreender o contrato com sua estrutura clássica, concebido sob a égide do pacta sunt servanda puro e simples, com a impossibilidade de revisão das cláusulas e de seu conteúdo.
3) A tese do diálogo das fontes – entre o CDCe o CC: por isso que o contrato deve ser analisado sob o prisma da personalização do Direito Privado e do Direito Civil Constitucional, a fim de atender o mínimo para que a pessoa viva com dignidade. Atualmente se tem defendido um diálogo das fontes entre o CC e o CDC. Por meio desse diálogo se deve entender que os dois sistemas não se excluem, mas, muitas vezes se complementam, principalmente noque tange aos contratos.





ESCADA PONTEANA: mostra os elementos constitutivos do negócio jurídico, a saber:
OBS: a escada ponteana indica que o plano seguinte não pode existir sem o anterior. Ex: para ser eficaz, deve ser existente e válido. Ex: para ser válido, deve existir.

a) Plano da Existência - elementos mínimos: não havendo alguns desses elementos, o negócio jurídico é...
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