Adjudicação Compulsória

óbito anexa, representada por seu único herdeiro, ALEX MARLEY MARTINS, acima qualificado, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem com respeito e acatamento elevado perante Vossa Excelência propor a competente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, em face de ZURIQUE EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF n.º 48.255.459/0001/82, com sede na Rua Bauru, nº 315, São Paulo – SP, CEP: 01.248-000. I. PRELIMINARMENTE…

irretratável e sob preços e condições acordadas entre as partes, garantindo o direito ao compromissário-comprador de obter a escritura definitiva logo após o completo adimplemento de suas obrigações (seja mediante outorga, seja mediante ação de adjudicação compulsória). Este compromisso possui diversas semelhanças com vários outros institutos, tais como o pré-contrato (ou contrato preliminar), sendo às vezes confundido com este; também não pode se considerar idêntico ao domínio,…

CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliada à Rua___ (endereço), por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº __ – procuração), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ADJUCICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº ___________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliada à Rua___ (endereço), pelos motivos…

quirografário, também renunciando o credor, expressa ou tacitamente o direito adquirido.Quando confundindo-se na mesma pessoas qualidades de credor e de dono da coisa, como por exemplo a transferência da posse, ou também se extingue o penhor dando-se a adjudicação judicial, a remição, ou a venda do penhor, quando permitida no contrato. PENHOR RURAL Ao credor é deferida a posse indireta, enquanto o devedor conserva a direta, como depositário. Preceitua o art. 1438 do novo Código Civil:…

de seu procurador, advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Franciscano – FAE, com fundamento no art. 282 e 461 do Código de Processo Civil e propor a presente. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA Em face da COHAB-CT, pelas seguintes razões de fato e de direito expostas a seguir: 1- Dos Fatos O Sr.Wilson Correa de Oliveira esposo da Requerente e a Requerente compraram a casa da COHAB representada pelo contrato n.º…

direito real ao adquirente. A única solução é pecuniária, não cabendo portanto medidas petitórias e nem a adjudicação compulsória do bem. • Irretratável: é aquele que não admite desistência. Neste caso se presume, mas é uma exceção, porque para ser irretratável deve haver cláusula contratual expressa. A desistência possui efeitos. Solução do vínculo sujeito à bem: cabem adjudicação compulsória ou ação reivindicatória, a depender. Aqui, a sentença equivalerá à escritura pública…

Art. 1.418: O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário (Súmula n. 239 do STJ). 253 – Art. 1.417: O promitente comprador, titular de direito real (art. 1.417), tem a faculdade de reivindicar de terceiro o imóvel prometido à venda. STJ Súmula nº 239 - 28/06/2000 - DJ 30.08.2000 Adjudicação Compulsória - Registro…

que institui um direito real pela qual o promitente-vendedor aliena um bem imóvel ao compromissário-comprador, que se obriga a efetuar o pagamento integral do preço convencionado, ocasião em que terá direito à escritura definitiva ou à sua adjudicação compulsória. O direito real tem por si só a qualidade de garantir os direitos de propriedade, de bens móveis e imóveis, este está previsto no art. 1.225 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; …

Assim, quando integralizado o pagamento do preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a outorgar-lhe escritura (realizar a prestação prometida de contratar) e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a adjudicação compulsória por sentença, valendo como título para registro. Contudo, a promessa, às vezes, é realizada fora das hipóteses de compra e venda a prestação. Basta lembrar situações em que algum evento impede ao comprador a imediata obtenção da…

direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. É, portanto, considerado como negócio de segurança, destinado a conferir garantias às partes quanto à relação substancial em vista. Difere de um contrato preliminar comum, por se tratar de uma verdadeira promessa…