Adjudicação Compulsória

Ação de adjudicação compulsória contra construtora, por não ter sido entregue ao comprador a escritura definitiva de apartamento quitado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL ??????, brasileiro, casado, comerciante, ????, residente e domiciliado, nesta Capital, na Rua ?????????, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, nos termos do art

a venda ✓ Enquanto que o comprador obriga-se ao pagamento do preço ✓ O resultado prático é adiar a transferência do domínio ✓ Não se trata de um contrato preliminar ✓ Não haverá nova declaração de vontade. ✓ Basta adjudicação compulsória – obrigações de dar ✓ Elementos do contrato: coisa, preço e consentimento – além da promessa de transferência do bem ✓ Direito real ✓ Dispoe da coisa ✓ Tem seqüela ✓ Caio Mário: trata-se de um direito…

herdeiros da de cujus, MARIA SOCORRO ROCHA ALMEIDA, foi inscrita sob CPF nº. 641.742.721-04, juridicamente assistidos(as) neste ato por sua advogada, VEM, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, propor a presente, AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, fundamentada no Art. 639 e 461 do Código de Processo Civil, em face de ESPÓLIO DE WILLIAM DA SILVA GUIMARÃES, foi brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº.…

infrafirmada, constituída na forma do Instrumento de Procuração em anexo (doc.01), profissional com escritório na Rua Ernesto Dantas, nº. 207 – sala 102, Centro, em Vitória da Conquista/BA, perante V.Exa., para propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de LUCILA CERQUEIRA DIAS, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade nº. 39.435.355-9 (SSP/BA), iscrita no CPF/MF sob o nº. 572.229.675-91, residente e domiciliada na Rua F, nº. 10 –…

não-loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma ou mais prestações, desde que inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real, oponível a terceiros, e lhes confere o direito de adjudicação compulsória” (com redação da Lei 6.014/73). O art. 25 da Lei 6.766/79, por sua vez, atribuiu direito real a compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, estando registrados, atribuindo o art. 69 da Lei 4.380/64 eficácia…

real, de a “outorga da escritura definitiva de compra e venda,... e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”. Para o exercício do respectivo direito, resta à possibilidade da interposição da Ação de Adjudicação Compulsória, a qual se destina a promover o referido registro imobiliário em virtude da promessa de compra e venda do imóvel. A ação de adjudicação compulsória segue, na Justiça, o procedimento sumário (Código de Processo Civil, arts. 275 a 281), rito mais…

disposições do NCC (Art. 1.417 e Art. 1.418): Somente têm a finalidade de estipular expressamente a natureza de direito real das promessas de compra e venda, uma vez registradas no Cartório de Imóveis, bem como reiterar a possibilidade de adjudicação compulsória, caso não outorgada a escritura definitiva de compra e venda. 4.- Dos requisitos dos Contratos de Promessa de Compra e Venda:  Sujeitos: No plano da existência, são o promitente vendedor e o promitente comprador, que…

Expropriação de Bens As novas formas de expropriação Elas têm como finalidade primeira a retirada compulsória de bens do patrimônio do devedor (artigo 646). Então essa retirada compulsória dos bens que pertencem legitimamente ao patrimônio do executado é o que chamamos de “expropriação”. Dessa forma, a expropriação em sentido técnico-processual, é o ato pelo qual o Estado-Juiz opera a alienação forçada (ou transferência coativa) da propriedade plena (ou de…

fim decreta a alienação daquele bem. A promessa gera direitos e obrigações para ambas as partes. O comprador deve adimplir com o pagamento da quantia acordada, mas também adquire direito real sobre coisa alheia e pode entrar com a adjudicação compulsória para reavê-la, bem como requerer a sua outorga definitiva, como foi citado. Já o vendedor deve receber a quantia, ou as prestações e por fim deve alienar o bem ao promitente comprador. Neste contrato devem contar todos os…

anteriores. Hely Lopes Meirelles (2003:265) relaciona maior número de princípios; procedimento formal, publicidade, igualdade entre os licitantes, sigilo das propostas, vinculação aos termos do instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação compulsória. PRINCÍPIO DA IGUALDADE Constitui um dos alicerces da licitação na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração da escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os…