Adjudicação Compulsória

bens públicos. Licitação segundo o conceito por Hely Lopes Meirelles. “Licitação é uma sucessão ordenada de atos que se desencadeiam, para o público, com edital e se findam com a adjudicação de seu objeto ao vencedor. Tais atos - edital ou convite, verificação de idoneidade por habilitação, julgamento e adjudicação – obedecem rigidamente ao estabelecido em lei e não admitem discricionariedade na sua realização, salvo na faixa em que a norma legal autoriza preferências técnicas e…

a classificação do contrato como real. E o contrato de compra e venda não foge à regra: este gera tão-somente direito obrigacional, dependendo de atos posteriores para transmissão efetiva da propriedade. Não se confunda a possibilidade de adjudicação compulsória, que surge com a promessa de compra e venda irretratável, registrada e com preço pago, com efeitos reais: ainda assim é preciso que haja o registro no cartório competente para que haja a transmissão da propriedade. Há, portanto,…

presença de Vossa Excelência, fundamentado no artigo 16 do decreto-lei n° 58 de 10 de dezembro de 1937, com a redação determinada pela Lei n° 6.014 de 27 de dezembro de 1973, e demais pertinentes a matéria, para propor a presente ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Contra Antonio de Moura, pessoa fisica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, com endereço desconhecido, e portanto em lugar incerto e não sabido, pelas razões de fato e de direito, a seguir deduzidas: …

do CPC, propor a seguinte RECONVENÇÃO em face de Carlos Alberto Vieira, brasileiro, casado, profissão TI, portador da carteira de identidade nº, CPF nº, endereço, CEP, pelos motivos expostos a seguir: Em recente ação de adjudicação compulsória, proposta pelo reconvindo, em face do reconvinte, pleiteou a outorga da escritura definitiva do imóvel situado na Rua Mercedes, nº 110, Saracuruna, D. de Caxias, RJ, onde o reconvinte contestou a ação, sob a alegação de que, a…

CEP: 27.265–430, tel.: (24) 33427290, em causa própria, com escritório no endereço acima indicado, local onde receberá as notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, perante a V. Ex.ª, apresentar sua CONTESTAÇÃO na AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, FEITO Nº 0018386-89.2011.819.0066, em curso por essa Douta Vara, proposta por LUIZ HENRIQUE RODRIGUES e ELIDIANA KENIA LOPES RODRIGUES, com fundamentos nos fatos e direito a seguir deduzidos:

irrevogáveis os compromissos de compra e venda de imóveis loteados. Qualquer cláusula de arrependimento, nesses contratos, ter-se-á por não escrita. - STJ – propositura da ação de adjudicação compulsória mesmo não estando registrado o compromisso de compra e venda. - Súmula 239 STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. - Art. 463 CC – cumprida a promessa de compra e venda, com o pagamento integral do…

anteriores. Hely Lopes Meirelles (2003:265) relaciona maior número de princípios; procedimento formal, publicidade, igualdade entre os licitantes, sigilo das propostas, vinculação aos termos do instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação compulsória. PRINCÍPIO DA IGUALDADE Constitui um dos alicerces da licitação na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração da escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os…

in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à Rua ____________, nº ____, sala _____, Bairro ____________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra ____________, brasileiro, casado, metalúrgico, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, ____________, ___, em vista das seguintes razões de fato e…

alterações das Leis nº 8.883/94 e 9.648/98  PRINCÍPIOS São previstos na Lei 8.666/93, no art. 3º: 1) isonomia; 2) legalidade, 3) impessoalidade 4) moralidade, 5) publicidade, 6) vinculação do instrumento convocatório, 7) julgamento objetivo, 8) adjudicação compulsória, 9) ampla defesa: 1. Isonomia: implica o dever não apenas de tratar com igualdade todos os que afluíram ao certame, mas também o de ensejar oportunidade de disputá-lo a quaisquer interessados que, desejando dele…

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA (Art. 639 c/c 461 do CPC) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep.…