Adjudicação Compulsória

ao promissário comprador de obter a adjudicação compulsória. E afirmava: Art. 15º “Os compromissários tem o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda”. Art. 16º “Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do Art. 15º, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, a ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito…

MEMORIAIS nos termos seguintes: I. DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – EXAME DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (art. 472 do CPC). De início, cumpre mencionar que o pedido de imissão deve ser julgado totalmente improcedente. Na hipótese dos autos, afigura-se incabível que o autor, ainda que com suporte em carta de adjudicação expedida em seu favor, seja emitido na posse de imóvel, haja vista que a autoridade da decisão transitada em julgado…

usucapião. A posse do imóvel e a existência de um compromisso quitado são aspectos mais do que suficientes e patentes para caracterizar justo título para a aquisição ad usucapionem . Desse modo, quando, por qualquer motivo, frustra-se a ação de adjudicação compulsória ou o registro imobiliário, a ação de usucapião atingirá a mesma finalidade. Não é, contudo, a solução mais rápida e menos custosa, como já apontamos. Ainda, contudo, há mais uma possibilidade de usucapião versada no…

Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais; por seu procurador infra-assinado (doc. 01), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA) C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de Teodolino, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF nº007.007.007-07, residente e domiciliado na Rua João Augusto, n. 26, Bairro Cachoeira, na Cidade e Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais; CEP…

é a adjudicação compulsória prevista no art. 464. Interpretação combinada do art. 464 + 466: Esgotado o prazo (o prazo que o cara determinou para assinar) poderá o Juiz a pedido (ação de adjudicação compulsória) do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar e a parte vai registrar o contrato preliminar como sendo o contrato principal no cartório obtendo a escritura baseada na sentença em razão do pedido de adjudicação…

Araruama/RJ, por sua Advogada, conforme instrumento de procuração incluso, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 16 e seguintes do Dec.-Lei nº 58 de 10.12.37 e 640 e seguintes do CPC, propor a presente: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c DANO MORAIS contra MARCELO COUTINHO VENENO, portador do RG Nº 09940377-6 e do CPF Nº 087.399.997-50, com endereço na Rua Estrada do Corte, n 197 – Praia do Areal – Araruama/RJ, e JORGE MELLO VENENO, portador do RG…

Isso equivale a dizer que, se o vendedor desistir, na hora de assinar a escritura pública de compra e venda, que nada mais é que o contrato definitivo de compra e venda, o comprador poderá requerer ao Juiz a outorga da escritura com a consequente adjudicação do imóvel. 4) Requisitos Para que o comprador tenha esse direito são essenciais alguns requisitos. a) Irretratabilidade do contrato, decorrente da ausência da cláusula de arrependimento (CC, art. 1.417, 1ª parte). Se…

obrigação in faciendo, a de outorgar escritura definitiva. Mas o comprador nenhum direito adquiria sobre o imóvel compromissado. Não dispunha de meios para compelir o vencedor a outorgar-lhe escritura prometida, nem lhe era lícito impetrar adjudicação compulsória do bem compromissado. A extraordinária valorização obtida pela propriedade imobiliária nestes últimos anos, num crescimento realmente vertiginoso, teve inesperadas repercussões no cenário jurídico. Inúmeros…

eficácia real,portanto.O negócio, porém, não perde seu conteúdo,pois muitas são as obrigações contratuais que afetam as partes. Adjudicação Compulsória O compromisso registrado confere ao adquirente direito de sequela,reivindicar a propriedade ao cumprir o compromisso e exigir a outorga da escritura pela adjudicação compulsória.Essa execução específica de outorga de escritura não fica afastada nem mesmo perante a ausência de resgitro,ou de…

justifica qualquer alteração pontual para atender a esta ou àquela situação, a este ou aquele licitante” (GASPARINI, 2011, p.539). O autor citado se refere, no trecho transcrito, especificamente, ao princípio a) da padronização. b) da adjudicação compulsória. c) do procedimento formal. d) da vinculação ao instrumento convocatório. e) probidade administrativa. 4. Não configura princípio norteador do procedimento licitatório: a) vinculação ao instrumento convocatório.…