Compromisso compra e venda

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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IRRETRATÁVEL

EVOLUÇÃO HISTÓRICA
Ocorreu no Brasil e no mundo, no começo do século XX, uma grande expansão imobiliária, causada pelo aumento da população nos centrosurbanos. A crise mundial de 1929 motivada pela queda da bolsa de valores de Nova York provocou em nosso país, a paralisação total das vendas do nosso único produto exportável da época, o café.
Houveentão uma grande migração das populações do campo para as cidades em busca de trabalho. E essa massa de trabalhadores, por óbvio, precisava ter um lugar pra morar, o que gerou uma expansãoimobiliária ainda maior.
Essa população evidentemente não tinha condições de adquirir imóveis à vista. Com isso, surgiram empresários oferecendo lotes a venda em pequenas prestações mensais, cujo pagamento eraanotado em cadernetas, e dessas cadernetas foi surgindo uma nova figura jurídica: o contrato de compromisso de compra e venda.
No entanto, os empresários acabavam exercendo o arrependimento,prejudicando os promitentes compradores, aos quais só restaria a indenização por perdas e danos, valores irrisórios comparados à grande valorização dos imóveis objetos dos contratos, pela instabilidade dainflação ou por razões históricas que influíam na economia. Os promissários vendedores, depois de recebido o preço pelo qual haviam prometido vender, percebiam que os imóveis à época valiam 10 ou 20vezes mais. E, como a lei permitia o arrependimento, no Art. 1.088 do Código Civil de 1916, desde que indenizado o promitente comprador, tal prática imoral acabou por ser corriqueira e de flagranteenriquecimento sem causa.
Percebendo a prática abusiva dos empresários, um grande jurista chamado Waldemar Ferreira, que na época era Deputado Federal, apresentou um projeto de lei na Câmara Federal. E,mesmo Getúlio Vargas tendo fechado o congresso com a ditadura do “Estado Novo”, quando percebeu a alta qualidade e viabilidade do projeto, adotou-o integralmente como Decreto-Lei 58 de 10 de Dezembro...
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