Adjudicação Compulsória

CÍVEL DA COMARCA DE ........................ PROCESSO Nº................................. AÇÃO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUERENTE: ....................................... REQUERIDA: ......................................... Na qualidade Curadora Especial indicada por este Juízo nos termos no artigo 9º, inciso II do CPC, a Defensora Pública signatária, nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA que ..................................................... move em face de…

direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Regras do compromisso de compra e venda Lei 6766/79: Lei de Parcelamento de imóveis urbanos loteados: só é usada para a primeira venda (do loteador para o comprador adquirente) Dec-lei 58/37: Lei de Imóveis Não…

retratabilidade e o direito de crédito ...............................................11 3.2 DEFINIÇÃO E FORMA .........................................................................12 3.3 O COMPROMISSO IRRETRATÁVEL E O CONTRATO PRELIMINAR.16 3.3.1 A adjudicação compulsória e a necessidade de registro.....................17 4 DA EXECUÇÃO DO COMPROMISSO .......................................................21 5 CONCLUSÃO…

ao promissário comprador de obter a adjudicação compulsória. E afirmava: Art. 15º “Os compromissários tem o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda”. Art. 16º “Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do Art. 15º, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, a ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito…

Rua, nº, bairro, CEP, na cidade de, UF, vêm a presença de V.Exa., e por intermédio de seu procurador com escritório à Rua, nº, em Divinópolis-MG, onde receberá as intimações”, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de MESSIAS DE TAL, estado civil, filiação, nacionalidade, profissão, RG nº, órgão expeditor, CPF nº residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, CEP, na cidade de, UF, pelos fatos que passa a expor. DOS FATOS …

qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real, oponível a terceiros, e lhes confere o direito de adjudicação compulsória". A Lei n. 6.766/79 criou o mesmo direito nos contratos referentes a imóveis loteados. O art. 25 da Lei nº 6.766/79 que “são irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão de compromisso,os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, conforme direito oponível a terceiros”. Com o advento do novo…

Assim, quando integralizado o pagamento do preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a outorgar-lhe escritura (realizar a prestação prometida de contratar) e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a adjudicação compulsória por sentença, valendo como título para registro. Contudo, a promessa, às vezes, é realizada fora das hipóteses de compra e venda a prestação. Basta lembrar situações em que algum evento impede ao comprador a imediata…

mediante outorga, seja mediante ação deadjudicação compulsória. Este compromisso possui algumas semelhanças com vários outros institutos, tais como o pré-contrato ou contrato preliminar de venda, sendo às vezes confundido com este. Em que pese ambos possuírem como resultado prático o adiamento da transferência do domínio do bem prometido até a integralização do valor a ser pago, importante distinção a ser feita diz respeito à adjudicação compulsória. Esta só é possível em obrigações…

escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 16 e seguintes do Dec.-Lei nº 58 de 10.12.37 e 466 do CPC, propor a presente: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário municipal, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: …

COMPRADOR O direito do promitente comprador deve ser primeiramente classificado como direito real porque beneficia o promitente comprador ao lhe conferir o direito de exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva ou a adjudicação compulsória, em juízo, em caso de recusa deste. Mais além, o direito do promitente comprador pode até mesmo ser oposto contra terceiro a quem o promitente vendedor tenha alienado a coisa. Portanto, trata-se de direito real sobre coisa alheia…