Claudio

Páginas: 5 (1151 palavras) Publicado: 3 de junho de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIDEIRA- SANTA CATARINA































XXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, casado, inscrito no RG sob o nº XXXXXXXXXX, e no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXX, nº 229, Bairro Alvorada, na Cidade de XXXXXXXXXX, por seus procuradores eadvogados, conforme instrumento de procuração incluso, com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 16 e seguintes do Dec.-Lei nº 58 de 10.12.37 e 466 do CPC, propor a presente:


AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário municipal, inscritono CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:


I- DOS FATOS


O Requerente adquiriu do Sr. XXXXXXXXXXXXXX o imóvel constituído pelo terreno urbano com 260m2 (duzentos e sessenta metros quadrados), e uma casa mista de dois pavimentos, cada um medindo 72m2(setenta e dois metros quadrados),situados na Rua Benjamin Boss, nº 60, Bairro de Carli, nesta cidade.


Tal venda foi realizada através de Contrato de Compra e Venda (doc. em anexo), onde o Requerente comprometeu-se em pagar o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo o valor de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais) pagos como entrada, e o restante a ser pago em parcelas mensais e sucessivas no valor de R$500,00 (quinhentos reais).


Oportuno esclarecer, que mesmo após quitada a dívida, o Requerido adentrou com ação de execução sob o nº 079.06.005422-9, perante o Fórum da Comarca de XXXXXXXXXX, sob o argumento de que o Requerente estava inadimplente, o qual foi embargada pelo Requerente, conforme se verifica nos documentos em anexo.


Após todo o trâmite processual, oExcelentíssimo Juiz, após restar provada a quitação do referido contrato, proferiu sentença que apreciou o mérito da causa, e julgou procedente os Embargos a Execução protocolado pelo Requerente, com fulcro no art. 269, I do CPC.


O Requerido então peticionou recurso à segunda instância, onde novamente teve sua pretensão rejeitada, tendo os autos sido arquivados.


Ocorre,entretanto, que desde então, o Requerido vem sendo convidado a assiná-la, sem, contudo, até a presente data cumprir com a sua obrigação.


Diante disso, não houve outra alternativa ao Requerente, senão a propositura da presente ação.

II- DO DIREITO


Não resta dúvida, quanto ao direito do Requerente, em obter a Escritura Pública Definitiva do Imóvel, assinada, eis que pagouintegralmente o preço.


Então, tendo em vista a negativa da outorga do título translativo da propriedade do Requerente, se faz necessário a invocação da tutela jurisdicional para adjudicar-lhe o imóvel, como determinam os seguintes artigos do Código de Processo Civil:


Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado,produzirá todos os efeitos da declaração não emitida


Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.


Inclusive, a jurisprudência assim tem decidido:


ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 239 DO STJ. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. PROVA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. Nos termos...
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