Resumo direitos reais sobre coisas alheia

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DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Conforme o código civil do atual diploma normativo brasileiro, existem quatro tipos de direito reais de garantia sobre bem, diferenciados doutrinariamente sobre si, são eles o penhor, a hipoteca e a anticrese alem da propriedade fiduciária, que também é direito real de garantia.
Descreve Carlos Roberto Gonçalves, que direito real de garantia é o que confere ao seutitular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Sua função é garantir ao credor o recebimento do seu crédito, ou seja, da dívida, preferencialmente, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento por meio do contrato celebrado previamente, é então acessório da obrigação principal, o contrato.
PENHOR
O conceitofirmado no Art. 1.431 do Código Civil é que constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.Segundo Carlos Roberto Gonçalves trata-se de direito real que vincula uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida. Penhor portanto é uma garantia que incide emcima de bens móveis e que para instituir essa garantia tem que haver a tradição, salvo em alguns casos.
É um direito real de garantia, pois vincula o bem penhorado ao pagamento do débito, pressupondo a existência de um crédito a ser garantido. Com a entrega da coisa efetuada pelo devedor ou alguém por ele, ao credor, este não recebendo o pagamento da quantia que lhe é devida, poderá proceder àexecução, fazendo recair a penhora sobre o bem onerado.
Desta feita, cumpre mencionar que trata-se de direito acessório, como decorrência do fato de ser um direito real de garantia, sendo, portanto, acessório da obrigação que gera a dívida que visa garantir, embora possa ser constituído juntamente com esta ou em instrumento conjunto, na mesma data ou em momento posterior,dependendo este detradição, por ser o penhor um contrato real, que não se ultima com o simples acordo entre as partes, porque requer entrega real da coisa caso a prima obrigação seja inadimplida, perfazendo-se com a posse do objeto pelo credo, não admitindo nem a tradição simbólica, nem o constitutivo possessório.
Vide regra é direito sobre coisa móvel, seja ela singular ou coletiva, corpórea ou incorpórea. Mas, nem semprerecai o penhor sobre bem móvel, pois há penhores especiais que incidem sobre coisas imóveis física ou intelectualmente instituídas, como o penhor rural e industrial, e sobre direitos intelectuais .
Exige alienabilidade do objeto, porque esse direito real de garantia visa assegurar a solução do débito, mediante a alienação do bem dado em penhora, pagando-se o credor com o produto dessa venda. Porisso, além de alienável, deve ser a coisa onerada suscetível de disposição por parte de quem a constitui.
Requer também tal figura, que o bem dado em penhora seja da propriedade do devedor, pois se o objeto pertencer a outrem que não o devedor, será nulo, salvo o caso de domínio superveniente.É nulo também o pacto comissório, logo não poderá o credor pignoratício se apropriar do bem dado empenhora.É também um direito real uno e indivisível, mesmo que a obrigação garantida ou a coisa onerada seja divisível. A amortização não libera parcialmente o bem empenhado, salvo se o contrário se estipulou no título ou na quitação; o ônus real permanecerá indivisível até que se pague o débito por inteiro.
Outra de suas características é a temporariedade, pelo fato de não poder ultrapassar oprazo contratualmente instituído, ou como o adimplemento de sua obrigação.
ESPÉCIES
O penhor pode ser convencional ou legal. O primeiro resulta de um acordo de vontades e o segundo por meio da lei. Pode-se, ainda, distinguir o penhor comum dos especiais. Penhor comum é o mencionado no art. 1.431 do Código Civil e decorre da vontade das partes como segue ;
“Art. 1.431. Constitui-se o penhor...
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