Adjudicação Com Concurso De Credores

nulo o procedimento licitatório, é o contrato subseqüente. Na verdade, a licitação é uma secessão ordenada de atos que se desencadeiam, para o publico, como o edital e se findem com adjudicação de seu objeto ao vencedor. Tais atos, edital ou convite, verificação de idoneidade ou habilitação, julgamento e adjudicação, obedecem rigidamente ao estabelecido em lei e não admitem discricionariedade na sua realização, salvo na faixa em que a norma legal autoriza preferências técnicas e…

federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. CAPITÚLO I - DAS ATRIBUIÇÕES Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros…

independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. Art. 291. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja…

ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 124 1 - aspectos constitucionais 124 1.1 Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas 124 1.2 Concurso 125 1.3 Desinvestidura de cargo ou emprego público 127 1.4 Paridade de vencimentos 127 1.5 Vedação de equiparações e vinculações 128 1.6 Estabilidade 128 1.7 Previdência social 131 1.8 Exercício de mandatos eletivos 132 1.9 Demissão…

prover a preservação da sociedade, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Dentre os procedimentos têm-se os que são de cunho processual, como a intervenção dos agentes da recuperação, tais como o juiz, o administrador e os comitês de credores. Os documentos contábeis são fundamentais para a comprovação em juízo, e, dentre vários, têm-se os livros e as demonstrações contábeis formais, elaboradas a partir de escrituração e acompanhadas por profissionais habilitados. O estudo…

entrou com uma ação de evicção em face de Sônia. A ação proposta por Igor tem embasamento legal? Explique, apontando os requisitos da evicção. RESPOSTA (2,5 pontos) Por ter havido registro do pré-contrato, surge para Igor o direito de adjudicação do bem (art. 1.418), podendo-o pleiteá-lo das mãos de Geni. A ação de evicção, além de não ser procedente, em razão de não atender aos requisitos necessários, não seria a melhor solução. Isso porque, havendo o direito sobre o próprio…

DO MONTANTE INTEGRAL O depósito pode ser feito tanto na fase administrativa como na judicial. O depósito não é pagamento; é garantia que se dá ao suposto credor da obrigação tributária, no sentido de que, decidido o feito, se o depositante sucumbe (vitória do sujeito ativo), o valor depositado é levantado pelo credor, extinguindo-se a obrigação. Mas, em caso de vitória do sujeito passivo, o depósito lhe será devolvido. O depósito integral efetuado na via…

passivo das obrigações tributárias correspondentes. - um contrato feito entre particulares não pode vincular a Fazenda Pública mudando algo que foi definido pela lei. 6. Solidariedade: há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;…

expressa ou tacitamente, para a formação de uma relação jurídica sobre determinado objeto, sem que se apresentem quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, ou vícios sociais, como simulação e fraude contra credores. • Forma prescrita ou não defesa em lei: Às vezes será imprescindível seguir determinada forma de manifestação de vontade ao se praticar ato negocial dirigido à aquisição, ao resguardo, à modificação ou extinção de relações jurídicas.…

extrajudicial (para crise econômica financeira superável). Falência : determinação judicial que decreta a lacração do estabelecimento, para arrecadação de bens, avaliação e venda para pagamento dos credores que tem uma ordem de preferencia. Em caso de crise insuperável. • Normalmente o credor que requer a falência de seu devedor. • Não ocorre em EIRELI • Começa e termina em juízo • Pode ser chamada de execução coletiva (execução de credito) • Quando decreta-se falência…