Adjudicação Com Concurso De Credores

elementos mais inovadores; 2. Todas as fases da despesa e da receita estão autonomizadas em contas da Classe 0 (deixando portanto de exisAr a conta 25 – Devedores e Credores pela execução do orçamento), que recorre também ao Plano de Contas MulAdimensional para detalhar as naturezas das operações de receita e de despesa; …

inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Também caberá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: 5 6 a) o credor tiver seu domicílio ou sua residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos pessoais no Brasil, tais como posse de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos. II - decorrentes de relações de consumo, quando o…

aqueles que não me conhecem, o meu nome é Déborah Paiva. Eu sou advogada, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e professora de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, aqui no Ponto dos Concursos. Sou autora de 4 livros na área trabalhista com foco em concursos públicos, todos pela Editora Ferreira: 1º. ”Noções de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho com Teoria e Questões”; 2º. “Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Questões comentadas FCC”;…

jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. 1 GOMES, Orlando, Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.3. 2. Conceito de “obrigação” Em sentido amplo, podemos definir “obrigação” como sendo a relação jurídica obrigacional (pessoal) entre um credor (titular do direito de crédito) e um devedor…

disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Também caberá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I – de alimentos, quando: a) o credor tiver seu domicílio ou sua residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos pessoais no Brasil, tais como posse de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II – decorrentes de relações de consumo, quando o…

é, na essência, o mesmo: a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecida ou forçosamente se impõe. É nesse sentido que nos referimos a obrigações religiosas, morais, sociais etc. Esse ramo do dir. civil trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa. O direito obrigacional ou de crédito contempla as relações jurídicas de natureza pessoal, visto que é uma prestação patrimonial, ou seja, a ação ou omissão, de tal modo

oferecjdas pelos licitantes. gl Probidade administrativa - E um mandamento constitucional (art. 37, § 4°) que pode levar à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário. h) Adjudicação compulsória - Impede que a Administração atribua o objeto da licitação a outro que não o proponente vencedor. Excludentes da licitação a) Licitação dispensada - A Lei 8.666/93, no art. 17, I e ll, declarou dispensada a licitação para…

quando o critério discriminatório se mostrar razoável e justificável diante da finalidade proposta. É o que acontece no caso de concursos públicos em que devido às atribuições do cargo são impostos requisitos de limite de idade, altura, condicionamento físico etc. 14 Tal fato se tornou objeto da Súmula 683 do STF6 que define: “[...] O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza…

concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer”. Nota-se que, no concurso entre cônjuge sobrevivente e os descendentes, a partilha se faz por cabeça, dividindo-se a herança em tantas partes quantos forem os herdeiros. Porém, a segunda parte do artigo traz uma ressalva: não permite que a quota do cônjuge…

etc.) a ponto de transformar-se a execução em um "processo do devedor" e não, como deve ser, na atividade adequada à satisfação do credor. Não é de hoje a advertência acerca dos perigos da expansão da tutela do devedor (através do direito constitucional, direitos fundamentais etc.), que poderia por em crise a eficiência do processo executivo. Vale lembrar, também o credor goza de direitos fundamentais, entre os quais se inclui o direito a uma tutela efetiva de seu crédito. 7 O desafio…