Curso Economia

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2013 DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE CONCEITO É a forma de execução que consiste em,por meio de expropriação de bens do devedor ,obter a satisfação do credor.Essa expropriação pode ser feita com a alienação de bens do devedor ,com a adjudicação em favor do credor ou mediante outorga do usufruto de imóvel .(Marcos Vinícius Rios Gonçalves). Considerações gerais A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA tem como fundamento a obrigação de dar. Na OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, a prestação consiste em dinheiro, coisa fungível por excelência, em sendo assim, a execução visa expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 646). Se a execução é de dar (ou entregar) dinheiro, denomina-se "por quantia certa", que pode ser contra devedor SOLVENTE ou INSOLVENTE. Diz-se SOLVENTE o devedor ou o responsável (arts. 591 e 592) cujo patrimônio é suficiente para saldar suas dívidas (ativo é superior ao passivo). INSOLVENTE é o devedor ou responsável cujo passivo supera o ativo. A execução por quantia certa contra devedor solvente serve de fonte subsidiária para outras modalidades de execução (ex. execução contra a Fazenda Pública, execução de prestação alimentícia e execução fiscal). A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA pode decorrer de dívida pecuniária originária (fixada no título executivo) e também de conversão das obrigações de entregar coisa, fazer…

De acordo com o artigo 711 do cpc terá preferencia os credores com titulos legais anteriores à penhora, seguidos dos credores que promoverem a execução em primeiro lugar,em seguida virão os demais credores, tidos comno quirografários, que intentaram execuções contra o devedor comum, com efetivação de penhoras, respeitada a anterioridade de cada uma. O pagamento ao credor far-se-á: pela entrega do dinheiro;pela adjudicação dos bens penhorados;pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa. …

ADVOGANDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO EXECUÇÃO TRABALHISTA - III Ari Pedro Lorenzetti FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO (CPC, art. 647) Adjudicação Alienação por iniciativa particular Alienação em hasta pública Usufruto SALÁRIO FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO (CPC, art. 647) Aplicação ao processo do trabalho: “EXPROPRIAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO PROCESSO CIVIL COM O TRABALHISTA. São aplicáveis ao Processo do Trabalho todas as formas de expropriação previstas pelo Código de Processo Civil (CPC), sem prejuízo…

b) a adjudicação (arts.714/715 do CPC); c) o usufruto forçado de bens do devedor (arts. 716/729 do CPC). 7. Fases da Expropriação: a) Da Fase da Propositura, que abrange (arts. 652-658 do CPC): ➢ os atos de elaboração da petição inicial (arts. 282 e 615 do CPC); ➢ a instrução da inicial com os documentos essenciais (art. 614 do CPC) ➢ o cálculo e o recolhimento…

mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor. pluralidade de hipotecas: permite o codigo civil a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo imovel. justifica-se sem duvida, tal permissao: se o valor do predio excede o da obrigação garantida com hipoteca e deixa margem para assegurar outra obrigação, natural que o dono tire do que lhe pertence toda utilidade juridica que a propriedade possa ministrar. só se permite, todavia, constituição de novo onus se o titulo constitutivo…

a petição inicial, citação, arresto e nomeação de bens à penhora. A fase preparatória engloba a penhora, o momento para embargos, a avaliação dos bens e atos preparatórios à satisfação. A fase final abarca a expropriação ou remição, a satisfação do credor e a extinção da execução. Petição inicial O processo de execução é um processo autônomo em que deve haver petição inicial. Pode tramitar nos próprios autos do processo de conhecimento,que, nesse caso, ocasionará a…

necessidade do credor e obter um bem móvel ou imóvel. 2. É possível a citação do devedor por edital? R: Sim, nos casos em que o devedor não for encontrado. 3. O juiz pode fixar multa diária caso haja retorno no cumprimento da obrigação? Qual a natureza desta multa? R: Sim, fixa a multa depois do prazo dado. Natureza coercitiva (recurso psicológico). 4. Para opor embargos, o devedor deverá realizar o depósito da coisa? R: Não é obrigatório o depósito para opor embargos.…

composição da lide, com solução que há de se tornar definitiva e imutável pela coisa julgada, de forma tal que a relação entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há propriamente lide, litígio a ser solucionado, mas apenas direito a ser efetivado na sua realidade prática – simples cumprimento do já reconhecido. O cumprimento da sentença é, agora, simples prosseguimento do processo de conhecimento. Não é relação…

permite-se a reunião de processos contra um mesmo devedor (art. 28); 25 – a cobrança da dívida ativa não é sujeita a concurso de credores, habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29); 26 – nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da dívida ativa ou concordância da Fazenda (art. 31); 27 – os depósitos serão feitos na…

Alienação judicial/Adjudicação - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença – - Alienação judicial - Arrematação - Adjudicação - Embargos do devedor - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença execucao contra a fazenda EGUNDA FEIRA - PROCESSO CIVIL - 9 SEMESTRE 18.02.13 Alienação judicial (arrematação) 1. Forma de expropriação executiva pela qual os bens penhorados são transferidos por procedimento licitatório realizado pelo…