Adjudicação Com Concurso De Credores

efeXva saXsfação do direito do credor, em níXda adoção das técnicas de tutela diferenciada (Daniel Amorim) PROF. DANILO MOHANA Direito Processual Civil III-­‐ Execuções • Requisitos do pedido de execução: Tratando-­‐se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quanXdade, o credor a individualizará na peXção inicial

garantia, que vincula o bem gravado, acompanhando-o sempre onde quer que se encontre e com quem quer que se encontre. Vem a ser um direito acessório, não existindo isoladamente e realizando-se em favor de um credor sobre coisa de modo geral imóvel, a qual pertence ao devedor. O credor adquire o direito de sujeitar o bem, de forma coativa, ao pagamento preferencial da dívida garantida. A hipoteca depende da obrigação, a qual se liga e a acompanha. Vige enquanto vive a obrigação…

766/79. Adjudicação compulsória: Ação ajuizada pelo comprador que quitou o preço, em face do vendedor quando este se negar a assinar a escritura, para a sua devida transmissão (art. 1.418, CC). Admite-se, portanto, direito de sequela. O STJ tem admitido propositura de ação de adjudicação compulsória mesmo não estando registrado o compromisso de compra e venda irretratável (Súmula 239, STJ). A autorização do cônjuge é indispensável, por consistir em alienação de bem imóvel sujeita à…

–é o pagamento prioritário de um crédito em desfavor daqueles que com eles concorrem. O crédito tributário prevalece sobre os demais créditos, com exceção dos créditos trabalhistas. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Após a Lei Complementar 118/2005, as multas fiscais, moratórias ou punitivas, poderão ser incluídas no crédito habilitado em falência ou…

Execução Contra Devedor Insolvente Aluno: Roney Augusto Nogueira Reis Período: 7° Curso de Direito: Legitimidade De acordo com o artigo 753 do CPC, possuem legitimidade ativa para requerer a declaração de insolvência qualquer credor quirografário, o próprio devedor e o inventariante do espólio deste. Nessa definição dos legitimados ativos há também grande semelhança entre os processos de execução contra devedor insolvente e de falência, como se depreende da…

título. 3. Nomenclatura no Processo de Execução a. Autor X Réu b. Exequente X Executado c. Credor X Devedor Os nomes “credor” e “devedor” não são específicos para as partes de uma obrigação de pagar, mas podem ser usados também de uma obrigação de fazer ou não fazer. 4. Legitimidade no Processo de Execução a. Ativa (Artigo 566 e 567 do CPC) Art. 566. Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - o Ministério Público, nos casos…

seu irmão, FILIPE SILVA, por €30.000. 12. Chegado o devido momento, reclamaram créditos: - O personal trainer do ginásio, GERALDO GÓIS, por ter € 3.000 de salários em atraso, invocando um privilégio creditório sobre o ginásio; - HEITOR HENRIQUES, credor de ALBERTO SILVA e BÁRBARA SILVA, que tinha uma hipoteca a seu favor sobre a casa destes, registada a 22 de Março de 2008, em garantia de um crédito de € 80.000, ainda não vencido. 5 QUESTÕES 1. A acção executiva poderia ser…

••Concorrência; • ••Tomada de Preços; • ••Convite ou ••Carta Convite; • ••Leilão; • ••Concurso.: • Pregão - Modalidade pela lei 10.520/2002. • O leilão é adotado para venda de bens móveis inservíveis para a administração, para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis tomados junto a credores da administração ou como resultado de processos judiciais. • O concurso é a modalidade de licitação destinada a seleção de trabalhos…

navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retirá-lo da posse do dono. Incorrendo a solutio, o credor pode exclui-lo, alienando-o judicialmente e tendo primazia sobre o produto…

do mesmo modo que a de-finitiva. No entanto, há certos limites que o legislador im-põe a quem executa em caráter provisório, e que não podem ser transpostos, senão quando a execução torna-se definiti-va. Assim, em execução provisória, impõe-se ao credor a obri-gação de prestar caução, garantindo ao devedor o ressarci-mento de seus prejuízos, caso sobrevenha futura modifica-ção ou anulação do julgado. A exigência de caução está estreitamente ligada à pos-sibilidade de que o devedor sofra prejuízo