Processo civil

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - EXECUTIVO

CASO PRÁTICO FINAL
Outubro de 2010

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BEP –Benefício da Excussão Prévia CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil CRP – Constituição da República Portuguesa CSC – Código das Sociedades Comerciais CT – Código do Trabalho – Decreto-Lei CVM – Código dos Valores Mobiliários DL LOFTJ – Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais,L 3/2009, 13 Janeiro LUC – Lei Uniforme relativa aos Cheques

NOTA: * cada vez que não exista referência após se mencionar o artigo considera-se aplicável o Código de Processo Civil.

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TEXTO

1.

Em 1 de Junho de 2009, ALBERTO SILVA, dono do pequeno ginásio Polmes Place em Lisboa, casado em comunhão geral de bens com BÁRBARA SILVA, instrutora de yoga e também proprietária do referidoginásio, ambos moradores em Loures, foi notificado de uma injunção de pagamento de 30.000,00 Euros, proveniente da Secretaria do Tribunal Judicial de Coimbra, correspondentes a dez fornecimentos de toalhas efectuados entre Abril de 2008 e Abril de 2009, ao abrigo de um contrato anual de fornecimento, autenticado por notário e celebrado em 1 de Abril de 2008 entre CIDÁLIA SANTOS, afamadabordadeira, moradora em Coimbra, e os donos do ginásio. Nos termos desse contrato, CIDÁLIA SANTOS comprometia-se a fornecer-lhes toalhas bordadas com as iniciais PP para o Polmes Place, sempre que estes o solicitassem, durante o prazo estabelecido: 1 ano. Acresce ainda que, no dia 1 de Abril de 2009, ALBERTO SILVA, ao sair distraidamente do parque de estacionamento do Polmes Place, provocou um aparatosoacidente entre a sua viatura e a carrinha comercial de CIDÁLIA SANTOS. Minutos depois do acidente, ALBERTO SILVA assinou um documento onde se declarou “totalmente responsável por todos os danos causados pelo acidente na viatura de Cidália Santos”. Além disso, por documento escrito e assinado, DAVID SILVA, que seguia no carro com ALBERTO SILVA, residente em Leiria e pai de ALBERTO SILVA, constitui-sefiador da dívida deste perante CIDÁLIA SANTOS, resultante do acidente de viação, sem referir nenhum montante em concreto. Em 11 de Abril de 2009, um mecânico escolhido por ALBERTO SILVA e CIDÁLIA SANTOS avaliou os danos da sua carrinha comercial em 10.000€. Neste mesmo dia, diante de BÁRBARA SILVA, ALBERTO SILVA assinou um cheque neste valor que entregou a CIDÁLIA SANTOS, a qual escondeu o chequenuma gaveta até ao dia 1 de Fevereiro de 2010.

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6.

Em 2 de Fevereiro de 2010, CIDÁLIA SANTOS dirige-se ao banco com o cheque, onde o pagamento do mesmo foi recusado por insuficiência do saldo na conta bancária de ALBERTO SILVA e de BÁRBARA SILVA.

7.

Em 1 de Outubro de 2010 e depois muito insistir com ALBERTO SILVA e sua mulher para o pagamento dosreferidos 30.000,00 Euros e 10.000,00 Euros, CIDÁLIA SANTOS requereu junto do tribunal competente, contra DAVID SILVA, ALBERTO SILVA E BÁRBARA SILVA:

- A execução dos € 30.000, tendo por título executivo o requerimento de injunção (EXECUÇÃO 1); - A execução dos € 10.000, tendo por título executivo o cheque assinado por ALBERTO SILVA (EXECUÇÃO 2). 8. Em oposição à execução DAVID SILVA alegou: - A faltade legitimidade singular (EXECUÇÃO 1); - Que o património de ALBERTO SILVA deveria ser executado em primeiro lugar (EXECUÇÃO 2). 9. 10. Em oposição à execução BÁRBARA SILVA alegou: A inexistência de título executivo (EXECUÇÃO 1); Que o cheque já tinha prescrito (EXECUÇÃO 2); A falta de legitimidade singular (EXECUÇÃO 2); Que a cumulação das duas execuções era ilegal. Em 15 de Outubro de 2010, oagente de execução procedeu à penhora dos seguintes bens, por esta ordem: De 2/3 do vencimento líquido mensal de DAVID SILVA e que monta, na sua totalidade, a € 4000; Da casa de morada de família de ALBERTO SILVA e de BÁRBARA SILVA; Do Polmes Place, que continuou com o seu normal funcionamento depois da penhora, incluindo o direito ao arrendamento; para tal, o agente de execução decidiu penhorar...
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