Adjudicação Com Concurso De Credores

A adjudicação compulsória na promessa de compra e venda de imóveis Vilmar Antônio da Silva, Adilson Jairo Feitosa de Matos Resumo: Este trabalho analisa o instituto da promessa de compra e venda à luz do Decreto – Lei 58/1937 e suas alterações, principalmente sua validade no mundo jurídico atual, levantando questionamentos sobre o conhecido “contrato de gaveta” e seus efeitos e implicações na atualidade. Faz-se um aprofundamento do tema, focando na possibilidade judicial

cumprir. O credor deverá observar o prazo de seis meses para requerer a execução da sentença. Findo tal prazo, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 475-J, §5º, CPC). Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, que continuam em vigor (art. 475-R, CPC). A Lei 11.232/05 alterou a natureza da competência para a execução da sentença,…

ação executória e ação executiva. A primeira aplicava-se à execução das sentenças e a última, à dos títulos extrajudiciais. A ação executória era realmente uma execução forçada, visto que se destinava apenas a realizar a satisfação do direito do credor, sem necessidade de acertamento a seu respeito. A ação executiva, porém, era apenas uma ação comum, com adiantamento de penhora, uma vez que, após a segurança do juízo, havia possibilidade de contestação, obrigatoriedade de despacho…

Espécies de Execução, 5. Medidas Executivas Diretas e Indiretas, 5.1. Medidas Sub-Rogatórias por Desapossamento, 5.2. Medidas Sub-Rogatórias por Transformação, 5.3. Medidas Sub-Rogatórias por Expropriação, 5.3.1. Meio Executivo Sub-Rogatório de Adjudicação, 5.3.2. Meio Executivo Sub-Rogatório da Alienação Coativa por Iniciativa Particular, 5.3.3. Meio Executivo Sub-Rogatório da Alienação Coativa em Hasta Pública. 5.3.4. Meio Executivo Sub-Rogatório do Usufruto Forçado, 5.3.5. Meio…

prestada de ofício. Para que se instaure um processo de execução ou uma fase executiva, é necessário requerimento do credor. Visa à possibilidade do credor de exercer seu direito de executar, seja ela na forma autônoma ou cumprimento de sentença. 3. Princípio da menor onerosidade do executado: Art. 620, CPC - Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.…

de garantia, que vincula o bem gravado, acompanhando-o sempre onde quer que se encontre e com quem quer que se encontre. Vem a ser um direito acessório, não existindo isoladamente e realizando-se em favor de um credor sobre coisa de modo geral imóvel, a qual pertence ao devedor. O credor adquire o direito de sujeitar o bem, de forma coativa, ao pagamento preferencial da dívida garantida. A hipoteca depende da obrigação, a qual se liga e a acompanha. Vige enquanto vive a obrigação…

Convite;  Leilão;  Concurso. Posteriormente, pela lei 10.520/2002, foi introduzida a modalidade pregão. As modalidades leilão e convite destinam-se a fins específicos ligados à natureza dos objetos em licitação. O leilão é adotado para venda de bens móveis inservíveis para a administração, para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis tomados junto a credores da administração ou como resultado de processos judiciais. O concurso…

exigia a intervenção do Estado (até porque não existia conforme a concepção atual), todo problema era resolvido pelas próprias mãos dos credores (justiça privada ou autotutela privada). “O Direito Quiritário (fase mais primitiva do direito romano) admitia a adjudicação do devedor insolvente (addicere) que, por 60 dias, permanecia em estado de servidão para com o credor. Não solvido o débito, podia vendê-lo como escravo no estrangeiro (Trans Tiberim) e até mesmo matá-lo!” *A “manus…

ação executória e ação executiva. A primeira aplicava-se à execução das sentenças e a última, à dos títulos extrajudiciais. A ação executória era realmente uma execução forçada, visto que se destinava apenas a realizar a satisfação do direito do credor, sem necessidade de acertamento a seu respeito. A ação executiva, porém, era apenas uma ação comum, com adiantamento de penhora, uma vez que, após a segurança do juízo, havia possibilidade de contestação, obrigatoriedade de despacho…

necessária para isso, porem, não só para isso, em uma eventual adjudicação o bem não poderá ser transferido, por valor menor que consta na avaliação, e em uma eventual hasta publica, na primeira praça ou leilão, o bem também não poderá ser alienado por valor a baixo que o da avaliação, por isso a avaliação é necessária: Primeiro -para identificar quantos bens deverão ser penhorados Segundo -para estabelecer parâmetros para a adjudicação e para a própria alienação, seja ela judicial,…