Adjudicação Com Concurso De Credores

coação, atingindo a parte devedora em sua esfera privada, no que diz respeito a seu patrimônio. Assim, a gravidade da atuação executiva e de suas conseqüências práticas reclama, por si só, a preeminência da cognição sobre a existência do direito do credor, o que, de ordinário, se faz através do processo de conhecimento. Somente com a observância dessa prioridade é que se pode evitar o risco de se chegar à agressão patrimonial executiva sem controle da efetiva existência da relação que se…

de quitação dos tributos (certidão negativa) para a extinção das obrigações do falido; para a concessão de recuperação judicial; para a partilha e adjudicação dos bens do espólio e para participar de licitação que contratar com a Administração Pública. Em caso de um mesmo sujeito passivo dever a mais de um credor, ou seja, ocorrendo concurso de credores, o Fisco terá posição privilegiada, preferência nos seguintes termos: a) Preferência Geral: Prevista no artigo 186 do CTN.…

bem, a ser leiloado, como forma de pagamento da dívida ativa. O preço será da avaliação (isto não ocorre com as dívidas ativa do INSS, em que havendo leilão e não comparecendo licitante, poderá o bem ser adjudicado por 50% do preço avaliado). A adjudicação pode ocorrer antes mesmo de haver leilão, se o dono não impuser embargo, ou depois do leilão, se não comparecer ninguém, ou mesmo aparecendo, a Fazenda Pública poderá adjudicar o bem em igualdade de condições de preço, dado em lance.…

CPC Interesse de agir Quem pode propor: ativa ordinária -> MP só poderá agir quando for parte (defesa dos direitos difusos e coletivos) quando atua como fiscal da lei não poderá em regra ter legitimidade para a execução, exceto quando da inércia. Credor Em regra o MP quando atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga omnes. Art. 16 da Lei…

às vezes os processos de execução chegam a ser mais longos que o de conhecimento. Vale salientar que muitas vezes os processos de execução não passam da fase inicial, seja porque o credor não dá continuidade ou porque a Justiça não encontra o devedor para a citação. E em outros casos, não chegam ao fim porque o credor não encontrou bens e desistiu da ação. Passo 2 RECURSO ESPECIAL Nº 940.274 - MS (2007/0077946-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS R.P/ACÓRDÃO :…

certidão negativa ou certidão positiva como efeitos de negativa (CTN, art. 205 e 206), como meio de prova de “quitação” dos tributos, autorizando a concessão da recuperação judicial. CTN, art. 192: nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas (o disposto também se aplica na partilha extrajudicial – CPC, art. 1.031). CTN, art. 193: salvo quando expressamente autorizado…

Santos de Barros (2011), As garantias e privilégios do crédito tributário embora não seja clara a diferença, pode-se afirmar que a garantia assegura o direito de receber o crédito e o privilégio refere-se à ordem de pagamento em relação a outros credores caso estes existam; em regra, todos os bens do sujeito passivo da obrigação, respondem pelo pagamento do crédito fiscal, mesmo os com garantia real e os outros gravados; somente os bens apontados em lei como absolutamente impenhoráveis…

finalidade de garantir ao credor o recebimento do débito. Uma pessoa toma empréstimo e para assegurar ao credor de que pagará a dívida, oferece o bem em garantia. O credor terá, então, o direito sobre esse bem. Vale dizer que, enquanto o devedor não saldar sua obrigação, seus direitos de propriedade sobre o bem será limitado. Se por acaso alienar o bem a terceiro, o direito do credor o acompanhará, por força de conseqüência. Inadimplida a obrigação, o bem voltará ao credor das mãos de…

apresentação de prova de quitação de tributos. A CND é exigida nos seguintes casos: Concessão Judicial de Recuperação Judicial (191-A). Declaração Judicial da Extinção das obrigações do falido (art. 191) Prolação da sentença judicial de partilha ou adjudicação (art. 192) Participação em contrato ou licitação da Administração Pública (CND somente da Fazenda Interessada – titular do processo de licitação ou celebração do contrato – art. 193) LEMBRE: A Certidão Negativa de…

HIPOTECA 1. CONCEITO DE HIPOTECA: O conceito de hipoteca se dar pelo direito real que o devedor confere ao um credor, sobre um bem imóvel de sua mesma propriedade ou de outrem, para que o mesmo responda pelo resgate da dívida que foi feita. A hipoteca pode ser constituída pelas formas convencionais, legais e judiciais, sendo que a forma mais comum é a convencional. O atributo real do direito relacionado á hipoteca se evidencia com a inscrição do ato consultivo no Registro de Imóveis…