Adjudicação Com Concurso De Credores

comprador? Explique. A adjudicação compulsória decorre do compromisso de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, e permite a transferência do domínio ao adquirente quando o compromissário vendedor se recusa, injustificadamente, a outorgar o domínio mediante lavratura de escritura pública. É o juiz quem determina essa adjudicação compulsória, mediante ação que leva o mesmo nome. 4) O que é adjudicação compulsória? Quais são seus requisitos? A adjudicação compulsória é…

crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A ESAF no concurso para AFRFB/2010: “O transportador, ao firmar termo de responsabilidade por determinada mercadoria, pode ser considerado, por ato da autoridade administrativa, responsável pelo pagamento do ICMS”. A responsabilidade tributária deve…

linhas gerais, a sistemática introduzida pelo aludido diploma legal é a mesma do Código de Processo Civil, por tratar-se, como visto, de execução por quantia certa contra devedor da Fazenda Pública, destinando-se, pois, à satisfação do direito do credor, autorizada tão somente pela existência de título líquido, certo e exigível, e por não haver lugar neste processo para discussões e definições de situações controvertidas. Seguindo a mesma linha de raciocínio, temos que somente a dívida ativa

desenvolvida no âmbito do Direito Processual Civil. 3- QUAL É A CONCEITUAÇÃO DO TEMA? A presente pesquisa terá como enfoque a nova execução do título extrajudicial à luz da lei nº 11.382/06, em razão da relevância da celeridade processual disponível ao credor para satisfazer seu crédito e ao devedor a possibilidade de parcelamento do débito, bem como apresentação de defesa, através de embargos, sem ser preciso a segurança do juízo. O novo processo de execução de título…

de execução: III - IV - o credor a quem a lei confere título executivo; o MP, nos casos prescritos em lei. a sentença condenatória proferida no processo civil; a sentença penal condenatória transitada em julgado; a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação; a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal; V- Assim, no caso de legitimação ativa, tem-se que a legitimação ordinária cabe ao credor que tenha seu nome…

.......................................... 58 Pedido de adjudicação ............................................................................................... 59 Pedido de remição .................................................................................................... 59 Auto de arrematação ou de adjudicação ...................................................................... 63 Embargos à arrematação e à adjudicação ........................................................

475-A até 475-R. Com efeito, anteriormente à Lei nº 11.232/2005, tínhamos duas situações reguladas pelo Livro 02 do CPC: a) Credor com título executivo: o credor que já possuía título executivo (judicial ou extrajudicial) podia (e pode até hoje) ajuizar diretamente a Ação de Execução, sem a necessidade de qualquer processo antecedente; b) Credor sem título executivo: o credor que não possuía título executivo necessitava (e ainda necessita) ajuizar e vencer primeiramente uma Ação de…

Convite; Leilão; Concurso. Posteriormente, pela lei 10.520/2002, foi introduzida a modalidade Pregão. As modalidades leilão e convite destinam-se a fins específicos ligados à natureza dos objetos em licitação. O leilão é adotado para venda de bens móveis inservíveis para a administração, para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis tomados junto a credores da administração ou como resultado de processos judiciais. O concurso é a…

dar ciência expressa ao inquilino através de carta com AR e o inquilino tem trinta dias para dizer se quer ou não exercer a preferência e comprar o imóvel. Se o proprietário não der ciência ao inquilino, este terá seis meses para pedir para si a adjudicação do imóvel, depositando em Juízo o preço do imóvel. Nesta hipótese, C vai buscar com A seu dinheiro de volta. Se o inquilino não quiser exercer a preferência, vai ter que desocupar o imóvel em até noventa dias, salvo se o contrato de…

1 INTRODUÇÃO O patrimônio do devedor responde pelos seus débitos. Nas sociedades primitivas, respondia o devedor com a sua pessoa, ou seja, era o seu corpo que respondia e, se fossem vários credores, era repartido em pedaços proporcionais às dívidas. Em 326 a.C., com advento da Lex Poetelia Papiria, foi abolida a execução contra a pessoa, respondendo somente seu patrimônio pelo débito. Além dos privilégios a certos créditos criados, podem as partes convencionar uma segurança especial