Contratos Civis

Aula 01
1) O que é o compromisso de compra e venda? Explique.
É um contrato preliminar, que antecede o contrato definitivo. Quando há celebração de negócio jurídico envolvendo compra e venda de imóveis, cujo pagamento é parcelado, as partes firmam o chamado compromisso de compra e venda.
2) É correto afirmar que o compromisso de compra e venda é contrato preliminar? Por quê? Justifique.
O contrato é acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Ocorre que os contratos de compra e venda devem obedecer forma específica, determinada pela lei, sob pena de nulidade absoluta. Ocorre que, quando há celebração de negócio jurídico envolvendo compra e venda de imóveis, cujo pagamento é parcelado, as partes firmam o chamado compromisso de compra e venda.
3) Havendo cumprimento do compromisso, se o vendedor se negar a celebrar o contrato definitivo, qual medida poderá tomar o comprador? Explique.
A adjudicação compulsória decorre do compromisso de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, e permite a transferência do domínio ao adquirente quando o compromissário vendedor se recusa, injustificadamente, a outorgar o domínio mediante lavratura de escritura pública. É o juiz quem determina essa adjudicação compulsória, mediante ação que leva o mesmo nome.
4) O que é adjudicação compulsória? Quais são seus requisitos?
A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel.
5) Para que o compromisso de compra e venda tenha validade, é necessário que se proceda ao seu registro? Justifique.
De acordo com a Súmula 239 do STJ, que dispensa o registro do compromisso de compra e venda como condição sine qua non para adjudicação compulsória: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no