Adjudicação Com Concurso De Credores

Convite; Leilão; Concurso. Posteriormente, pela lei 10.520/2002, foi introduzida a modalidade Pregão. As modalidades leilão e convite destinam-se a fins específicos ligados à natureza dos objetos em licitação. O leilão é adotado para venda de bens móveis inservíveis para a administração, para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis tomados junto a credores da administração ou como resultado de processos judiciais. O concurso é a…

PAGAMENTO Art. 840 Generalidades a) Extinção da obrigação b) Direito do devedor de adimplir para não recair em mora. Se o devedor perceber que o credor não quer receber, aquele poderá entrar com uma ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento = movida pelo devedor. Legitimidade Ativa – devedor ou 3 interessado Passiva – credor Competencia de foro I – domicilio do devedor, qnd no contrato nao estiver estipulado o local de pagamento II – local do pagamento…

Convite; Leilão; Concurso. Posteriormente, pela lei 10.520/2002, foi introduzida a modalidade Pregão. As modalidades leilão e convite destinam-se a fins específicos ligados à natureza dos objetos em licitação. O leilão é adotado para venda de bens móveis inservíveis para a administração, para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis tomados junto a credores da administração ou como resultado de processos judiciais. O concurso é a…

o processo de execução trabalhista não é diferente. Segue portanto os princípios aplicáveis a execução trabalhista. 3.1 – Princípio da primazia do credor trabalhista O exequente encontra-se em um estado de superioridade em relação ao executado, conforme leciona Mauro Schiavi (2011. p. 870): A execução trabalhista se faz no interesse do credor, sendo assim, todos os atos executivos devem convergir para a satisfação do crédito do exeqüente. O citado princípio deve nortear a atividade…

1 - Valor: 20,0 (vinte) pontos 2 - Data de entrega: 03/12/2014 3 - Tema: “Execução Fiscal” Descrever o procedimento adotado no Processo de Execução Fiscal. Verifica-se que processo executivo é aquele onde o credor pede ao juiz que faça valer seu direito, reconhecido por um título judicial ou extrajudicial. Busca efetivar a vontade da lei através de um resultado econômico objetivo, ou seja, produzir os mesmos efeitos que decorreriam da satisfação voluntária do direito. A atividade…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REQUISITOS BÁSICOS, PRAZO E EFEITOS Verifica-se que processo executivo é aquele onde o credor pede ao juiz que faça valer seu direito, reconhecido por um título judicial ou extrajudicial. Busca efetivar a vontade da lei através de um resultado econômico objetivo, ou seja, produzir os mesmos efeitos que decorreriam da satisfação voluntária do direito. A atividade jurisdicional se manifesta, preponderantemente, através de atos materiais,…

(troca). Roma: direito das obrigações nitidamente formulado. A princípio, extremamente pessoal, onde o devedor se achava comprometido e respondia com o próprio corpo pelo seu cumprimento, seja com a escravidão, ou desmembramento, no caso do concurso de credores (Nexum). Extremo apego às formas. 428 a.c., Lex Poetelia Papiri, a responsabilidade é desvinculada da pessoa do devedor, e passa a ser sobre os seus bens (ob-ligatio), e declínio do formalismo, até o Corpus Iuris Civilis (séc.…

por culpa do credor Obrigações Ressarcir as despesas efetuadas pelo credor, devidamente justificadas, com a guarda, conservação e defesa da coisa Indenizar os prejuízos em virtude dos vícios e defeitos ocultos da coisa Reforçar ou substituir a garantia real se o bem dado em segurança deteriorar-se ou sofrer a desapropriação Espécies de penhor Penhor comum Penhor especial CC Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou…

concessão de recuperação judicial; para a partilha e adjudicação dos bens do espólio e para participar de licitação que contratar com a Administração Pública. O artigo 183 do CTN só se refere às garantias, que são meios ou modos de se assegurar a efetividade de um direito. De modo que, privilégios e garantias não são a mesma coisa, embora as vezes seja difícil diferenciá-los, o privilégio é a preferência de que goza o crédito tributário no concurso com os demais. A atribuição de garantia…

pelo porteiro ou por um auxiliar da justiça. O porteiro hoje não é uma função muito exercida e, por isso, muitas vezes seu trabalho é promovido pelo oficial de justiça 2. O QUE DEVERÁ CONTER NO EDITAL DE HASTE PÚBLICA Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à…