Direitos reais de garantia

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DIREITOS REAIS DE GARANTIA
O direito real de garantia confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação, ou seja, tem a finalidade de garantir ao credor o recebimento do débito.
Uma pessoa toma empréstimo e para assegurar ao credor de que pagará a dívida, oferece o bem em garantia. O credor terá, então, odireito sobre esse bem. Vale dizer que, enquanto o devedor não saldar sua obrigação, seus direitos de propriedade sobre o bem será limitado.
Se por acaso alienar o bem a terceiro, o direito do credor o acompanhará, por força de conseqüência. Inadimplida a obrigação, o bem voltará ao credor das mãos de quem quer que seja.
Os direitos reais de garantia são em números de três. A saber, hipoteca,penhor e anticrese. A alienação fiduciária em garantia, não é em verdade, direito real de garantia, mas espécie de propriedade resolúvel com escopo de garantia.
Requisitos de validade: A validade e eficácia das garantias reais se sujeitam a determinados requisitos, condições de ordem subjetiva, objetiva e formal.
Requisitos subjetivos: O sujeito que oferece garantia deve ser capaz. Mas não bastaa capacidade genérica, é necessária capacidade negocial. Assim é que somente o proprietário que tenha a livre disposição de seus bens poderá oferecê-los em garantia. Ademais, sendo casado, deverá obter autorização de seu cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, segundo o art. 1647 do código civil, ressalvado o regime de separação absoluta.
Quanto às pessoas jurídicas, a constituição degarantia real sobre seus bens é ato da diretoria, devendo, entretanto, ser aprovado pelo órgão deliberativo maior, que pode ser o conselho de administração ou a assembléia dos sócios. Essa autorização é essencial, salvo se o contrário dispuser o contrato ou estatuto social.
Requisitos objetivos: O bem dado em garantia deverá ser possível, tanto do ponto de vista material quanto jurídico.
O bemoferecido em caução deve estar disponível. Somente as coisas suscetíveis de alienação podem ser dadas em garantia. Existem bens inalienáveis por natureza, como o sol e a lua, bens inalienáveis por força de vontade, como o bem de família, e bens inalienáveis por força de lei, como os bens públicos. Nenhum deles pode, em princípio, ser dado em garantia.
Coisas alheias não podem ser objeto de direitoreal de garantia, porque somente o dono pode constituí-las em caução.
Requisitos formais: Os direitos reais de garantia são instituídos por contrato, que deverá obedecer forma escrita, dentre outros requisitos, como: o total da dívida garantida, o vencimento da obrigação, a taxa de juros, se houver, e o bem oferecido em caução, com todas as suas especificações.
Faltando qualquer um deles,inquina-se de defeito grave a convenção, sendo ineficaz a garantia.
Sendo o bem imóvel, o contrato deverá ser levado ao Registro Imobiliário.
Efeitos: Quatro, são os principais efeitos dos direitos reais de garantia: o privilégio, a seqüela, a excussão e a indivisibilidade.

Privilégio: Os credores com garantia real recebem em ordem privilegiada em relação aos demais o cumprimento da obrigação. Nafalência são os segundos a receber, após os titulares de créditos trabalhistas não excedentes a 150 salários mínimos. Na insolvência civil, são os quartos a receber, depois dos titulares de crédito trabalhistas, do fisco e dos encargos e dívidas da massa.
Seqüela: Característica de todo direito real, também e principalmente, se faz sentir nos direitos reais de garantia. A seqüela é o poder quetem o direito real de seguir a coisa, aonde quer que ela vá.
Por exemplo, se ofereço meu carro em garantia e, antes de pagar a dívida, vendo-o, o credor não pago poderá recuperá-lo das mãos de quem quer que o tenha comprado.
Excussão: O credor, uma vez que não paga a dívida, deverá excutir o bem dado em caução. A excussão consiste na execução judicial da dívida garantida. O bem será apreendido e...
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