DIREITO TRIBUTÁRIO

Provas: 27/03,08/05,14/06
Explique os cinco requisitos mencionados no art. 3º do conceito de tributo e dê um exemplo de uma espécie tributária;
Diferencie imunidade, isenção, incidência e não incidência da norma tributaria.
Explique que são causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário, mencionado, ainda, quais são os benefícios ou prejuízos para o contribuinte.
Explique todas as peculiaridades existentes acerca do principio da anterioridade tributária.
Explique o que é lançamento tributário mencionando quantas espécies existem.
RESPOSTAS:
1)
Tributo: pagamento que os cidadãos fazem compulsariamente ao estado.

Prestação pecuniária: dinheiro....
Compulsória: obrigatória, basta praticar o fato gerador.
Que não constitua ato ilícito: Precisa ser ato licito.
Instituída por lei: precisa existir uma lei de criação do tributo, ordinária e medida provisório.
2)
Imunidade: A imunidade tributária é quando os Estados, município, distrito federal são liberados de pagar tributos dos fatos geradores.
Isenção: a isenção é taxativa em lei, então não é cobrado quando a lei não determinar.
Incidência: determina a relação entre o contribuindo e o fisco. Não incidência: não pode incidir o tributo duas vezes sobre o mesmo fato gerador.
3)
Suspensão da exigibilidade do credito tributário: é período temporário, que não se pode exigir o credito que não está estipulado em lei.
Quais são os benefícios ou prejuízos para o contribuinte? Benefícios: nunca será lesado. Prejuízo:

4) O princípio que determina que nenhum tributo será cobrado antes de decorrido um determinado período de tempo determinado pela lei.
5) Lançamento é um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público (ou seja, vinculada ao Estado) constitui o crédito tributário. Existem 3 espécies homologação, de oficio, pela autoridade administrativa.
Dia 27 de fevereiro de 2013.
Art. 183 a 193 CTN
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Correspondem às