Adjudicação Com Concurso De Credores

Vistos. Trata-se de controvérsia instaurada nos autos acerca da preferência das penhoras/contrição sobre o imóvel de matrícula número 80.796 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre. Manifestou-se o Estado do Rio Grande do Sul dizendo ser credor da executada do valor de R$ 60.000.000,00, juntando documentos (fls. 936/939). Sustenta o terceiro interessado Azevedo e Apolo Advogados Associados (fls. 940/943) a preferência em relação ao crédito junto à devedora Pluma…

expropriação tem por finalidade transformar o bem penhorado em satisfação do credor; é retirar do patrimônio do Executado e repassá-lo para o Exequente. Acontecerá sempre quando (i) o executado não pagar ou (ii) a penhora não recair em dinheiro. Os atos de desapropriação são de duas espécies: adjudicação, quando a propriedade é transferida para o próprio credor ou arrematação, quando a propriedade é transferida a terceiro. a. Adjudicação, alienação por iniciativa particular,…

judicial o Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Lei 11.232/2005) 2. Processo de Execução - título extrajudicial. o Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não…

em favor do mesmo ou de outro credor. Art. 1.477. Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira. Parágrafo único. Não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira. Art. 1.478. Se o devedor da obrigação garantida pela primeira hipoteca não se oferecer, no vencimento, para pagá-la, o credor da segunda pode…

ouvir as partes antes que tome a decisão. Contra tal decisão caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO. A satisfação do credor só ocorrerá no final e não da venda do bem em hasta pública, sendo o dinheiro arrecadado depositado. 2- EXPROPRIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS Havendo penhora sobre dinheiro e transcorrido o prazo para opor embargos ou estes não forem recebidos no efeito suspensivo, o credor poderá levantar a quantia depositada (essa prática não é comum, já que o normal é a penhora recair…

CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Demandada que, antes da alienação judicial do imóvel, apresentou proposta de acordo ao Condomínio com depósito de quantia em juízo, que não foi aceita pelo credor. Arrematação do bem em valor suficiente para satisfazer o débito exeqüendo e a penhora no rosto dos autos. Incabível reserva de valores ou habilitação nos autos de terceira interessada, que está promovendo ação de cobrança contra a…

ART.647: 4 FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO I – ADJUDICAÇÃO; II – ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR; III – ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA; IV – USUFRUTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. OBS: Forma atípica de expropriação – ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS (ART.670). ADJUDICAÇÃO 1. CONCEITO  O BEM PENHORADO é retirado do patrimônio do executado e TRANSFERIDO, como forma de pagamento, ao patrimônio do LEGITIMADO A ADJUDICAR (em regra o exequente).  ART.685-A: O valor da adjudicação será no MÍNIMO o valor…

Da adjudicação A adjudicação é a transferência direta de bens penhorados ao credor mediante seu requerimento e oferta de preço não inferior à avaliação e que quitará total ou parcialmente a dívida (art. 685-A). Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores…

tributário Quando o credor move uma demanda de execução singular contra o devedor e este não lhe paga, são penhorados bens suficientes para garantir o pagamento do crédito. Estes bens são transformados em dinheiro quando houver necessidade e é feito o pagamento do credor. Ocorre que muitas vezes existem vários credores penhoram um mesmo bem e todos querem receber seu crédito. Quando um destes credores tem um crédito tributário, o que é feito? E quando existe mais que um credor…

que deve ser inscrito no Registro de Imóveis da circunscrição onde se situa o bem dado em garantia. Nesse documento constam: o valor da dívida garantida pelos bens hipotecados, a descrição detalhada e minuciosa dos bens hipotecados e os nomes dos credores e devedores. O princípio da publicidade se dá a partir da inscrição do ato constitutivo no Registro de Imóveis. A inscrição torna pública a hipoteca, tornando todos cientes do ônus existente. Abrangência A hipoteca abrange…