Adjudicação Com Concurso De Credores

regem a hipoteca. 26.4.1 – Imprescindibilidade do registro da hipoteca. 26.5 – Pluralidade de hipotecas. 26.6 – Perempção da hipoteca, 26.7 – Remição do imóvel hipotecado. 26.7.1 – Remição pelo adquirente do imóvel hipotecado. 26.7.2 – Remição pelo credor da segunda hipoteca. 26.7.3 – Remição pelo executado ou membros de sua família. 26.8 – Objeto da hipoteca. 26.9 – Classificação. 26.9.1 – Hipoteca convencional ou comum. 26.9.2 – Hipoteca legal. 26.9.3 – Hipoteca especial.…

procederá à execução no caso de o título executivo ser uma sentença judicial com condenação genérica? R.: Deve-se primeiramente proceder à liqüidação do título. 18) Se na sentença houver uma parte líqüida e outra ilíqüida, como poderá proceder o credor? R.: Poderá proceder simultaneamente à execução da primeira parte e à liqüidação da segunda parte. 19) Como se processarão a execução e a liqüidação, conforme a questão anterior? R.: Processar-se-ão em autos apartados, por serem…

disciplinar determinada situação; o processo de execução visa à atuação prática da norma jurídica concreta. 343) Quem tem legitimidade para promover a execução forçada? R.: O credor que dispuser de título ao qual a lei confere o caráter executivo; o MP nos casos previstos em lei; o espólio, os herdeiros ou sucessores do credor desde que, por morte deste, lhes seja transmitido o direito resultante do título executivo; o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe…

Não é preciso esperar o ato da parte. É declarada INCIDENTEMENTE (ou incidentalmente); É declarada no meio do processo. FRAUDE A CREDORES É instituto de Direito Material; Consta de atos praticados pelo devedor proprietário de bens ou direitos, a título oneroso ou gratuito, visando prejudicar o devedor em evento futuro (a execução). O credor aqui ainda não ingressou em juízo, pois a obrigação pode ainda nem mesmo ser exigível.  O devedor está de alguma forma, se…

IMPÉRIO ROMANO Direito Quiritário - Era admitida a addicere, adjudicação do devedor insolvente. - Referido sistema pendurou até 428 a. C., e foi substituído com a promulgação da Lex Poetetia Papiria. - Surge nesse contexto a formação do conceito de massa falida. HISTÓRICO IDADE MÉDIA Na visão do professor Amador Paes de Almeida, o concurso creditório é rigidamente disciplinado, com a obrigatoriedade de os credores habilitarem-se em juízo, por onde se processa a…

(duzentos mil reais), consoante arbitramento da própria Devedora-Agravada. Consignou, ademais, que o direito do credor estava assegurado por escritura pública, conforme cláusula "d.4": "para os fins do art. 1.484 do Código Civil Brasileiro, estimam o valor do imóvel em R$200.000,00 (duzentos mil reais), baseado em avaliações formuladas pela devedora, sendo de conhecimento do credor." , (fls. 16) Colacionou os termos do art. 1.484 do Código Civil Brasileiro, fortalecendo a…

Processo de execução por quantia certa A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor para satisfazer o direito do credor (art. 646), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232 e 11.382, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiem em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à forma de defesa do devedor, mas a partir de certo momento…

embargar a execução: ela é simultânea à fase de GARANTIA, muito embora os juízes não façam isso, já que não é algo simples, é assim que a lei dispõe, e os concursos também versam desta maneira. Após a penhora, avaliação e depósito, temos a fase de EXPROPRIAÇÃO, na qual eu vendo os bens do devedor para pagar o credor, com 4 atos: praça ou leilão, adjudicação, alienação particular ou usufruto. Aqui, neste modo de execução, não existe a previsão de multa no caso da falta de pagamento.…

A busca sobre a efetiva entrega da tutela ao jurisdicionado credor. A objetividade do processo de execução cível. Resultado final. RESUMO A expropriação é a entrega forçada da coisa do devedor ao credor com escopo de satisfazer o crédito executado. As várias formas de expropriação é que permitem ao Estado / Juiz obrigar o devedor a pagar o credor de forma coercitiva. As modalidades de expropriação são relevantes

justamente por coexistirem com uma relação pessoal, sem a qual não têm razão de ser. Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Art. 1.423. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição. Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca…