Processo civil

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CAPÍTULO II - PROCESSO DE EXECUÇÃO

342) Qual a diferença entre o processo de conhecimento e o processo de execução?
R.: O processo de conhecimento visa à formulação da norma jurídica concreta, que deve disciplinar determinada situação; o processo de execução visa à atuação prática da norma jurídica concreta.

343) Quem tem legitimidade para promover a execução forçada?
R.: O credor quedispuser de título ao qual a lei confere o caráter executivo; o MP nos casos previstos em lei; o espólio, os herdeiros ou sucessores do credor desde que, por morte deste, lhes seja transmitido o direito resultante do título executivo; o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe tenha sido transmitido por ato entre vivos; o sub-rogado nos casos de subrogação legal ouconvencional.

344) Contra quem se pode promover a execução?
R.: São sujeitos passivos do processo de execução: o devedor, reconhecido como tal no título; o espólio, os herdeiros ou sucessores do devedor; o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título; o responsável tributário, assim definido em legislação própria.

345) Qual a condição necessária para que olegitimado para promover a execução tenha interesse processual para tal?
R.: O interesse processual, condição de admissibilidade positiva para promover a execução, é dado pela inadimplência do devedor, exceto se o credor não tiver cumprido sua obrigação em face do devedor.

346) No caso de uma obrigação alternativa, cabendo a escolha sobre como será feito o cumprimento pelo devedor, comoprocederá o juiz se o devedor não o fizer por escrito?
R.: Devolverá a escolha ao credor.

347) Quando poderá ser promovida a execução em caso de relação jurídica sujeita à condição ou termo?
R.: Somente quando o credor provar que se realizou a condição ou ocorreu o termo.

348) Se entre o credor e o devedor houver várias obrigações, cada uma representada por um respectivo título executivo, comopoderá o credor promover estas execuções?
R.: Será lícito cumular todas as execuções, desde que para todas seja competente o mesmo juiz e a forma do processo seja idêntica.

349) Se o credor promover a execução contra o devedor e este conseguir que a Justiça declare inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que deu lugar à execução, quais as conseqüências para o credor?
R.: Será condenadoa ressarcir os danos sofridos pelo devedor.

350) Como se determina a competência para a ação de execução fundada em título judicial?
R.: Se as causas forem de competência originária dos tribunais superiores, estes serão competentes; se a ação foi ajuizada em juízo de primeira instância e este decidiu sobre a causa, será competente para promover a execução; se a decisão foi por meio dearbitragem, será competente o juízo que homologou a sentença arbitral; se o título judicial for uma sentença penal condenatória, será o competente juízo cível.

351) Como se determina a competência para a ação de execução fundada em título extrajudicial?
R.: Aplicam-se as regras sobre competência do processo de conhecimento, constantes dos arts. 88 a 124.

352) Onde será proposta a ação de execuçãofiscal?
R.: Via de regra, no foro do domicílio do réu.

353) Não tendo o réu domicílio declarado, onde será proposta a execução fiscal?
R.: Será proposta no foro de sua residência ou no foro do lugar onde for encontrado.

354) E se houver pluralidade de réus?
R.: A Fazenda Pública poderá optar pelo foro de qualquer um deles.

355) A partir de que instante pode o credor promover aexecução?
R.: A partir do momento em que o devedor se tornar inadimplente.

356) O que a lei considera como devedor inadimplente?
R.: Aquele que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença ou a obrigação, a que a lei atribuir eficácia de título executivo.

357) Se o devedor, espontaneamente, oferece uma prestação que não corresponde ao direito ou à obrigação constante do...
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