Apostila Direito Financeiro

Aulas de Direito Financeiro
Professora Amanda Alves Almozara
_____________________________________________________________________________________

Aulas de Direito Financeiro

Professora Amanda Alves Almozara

FEDERAL CONCURSOS

Aulas de Direito Financeiro
Professora Amanda Alves Almozara
_____________________________________________________________________________________

Índice
1. Finanças públicas na Constituição Federal e Estadual.
2. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17/3/1964).
3. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade.
Técnica de execução da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. Manual de Procedimento da Receita Pública.
5. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.
6. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão.
7. Dívida ativa de natureza tributária e não tributária. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção.
8. Disciplina constitucional e legal dos precatórios.
9. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de
04/05/2000).
10. Instituição e funcionamento de fundos especiais na Administração do
Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 16 de 02/04/1970Estadual).

FEDERAL CONCURSOS

Aulas de Direito Financeiro
Professora Amanda Alves Almozara
_____________________________________________________________________________________

1. Finanças públicas na Constituição Federal e Estadual
1.1. Distinção entre ciência das finanças e direito financeiro.
A atividade financeira do Estado é objeto de estudo tanto da Ciência das
Finanças como do Direito Financeiro.
Em que pese o objeto seja o mesmo para ambas disciplinas, elas possuem