resumo

CONCURSOS
JURÍDICOS

PROVAS REALIZADAS www.concursosjuridicos.com.br Magistratura
Minas Gerais
2007

1. Pedro estava em viagem de férias quando o navio em que se encontrava naufragou. Hoje, decorridos mais de 6 meses desde o trágico naufrágio, nenhuma notícia há de Pedro, não tendo sido o seu corpo encontrado mesmo após incessante busca. Pedro não deixou representante ou procurador para a administração dos seus bens. À luz do Direito vigente, marque a alternativa CORRETA.
(A) Depois de esgotadas as buscas e averiguações, poderá ser judicialmente declarada a morte presumida de Pedro, sem decretação de sua ausência. A sentença que declarar a morte resumida deverá fixar a data provável do falecimento.
(B) Os bens de Pedro deverão ser arrecadados e, após decorridos 2 (dois) anos da arrecadação, será declarada a sua ausência e aberta a sucessão provisória.
(C) Passados 2 (dois) anos do acidente, os interessados poderão requerer a declaração de ausência de Pedro, a abertura da sucessão provisória e, 20 (vinte) anos após encerrada esta, pedir seja aberta a sucessão definitiva.
(D) O juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, declarará a ausência de Pedro, nomeando preferencialmente o cônjuge como curador para a administração dos bens deixados. (E) Será declarada a morte presumida de Pedro, 10 (dez) anos após a decretação de sua ausência. 2. O Novo Código Civil trouxe uma série de inovações na disciplina das pessoas jurídicas de direito privado. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde ao atual regime das pessoas jurídicas no Novo Código Civil.
(A) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
(B) Nas associações, a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos