Direitos reais

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4
DIREITO REAIS DE GARANTIA 8
PENHOR 10
2.2 Conceito gerais 10
ANTICRESE 13
3.1 Alienação fiduciária 13
4. HIPOTECA 15
CONCLUSÃO 23
BIBLIOGRAFIA 24



INTRODUÇÃO

Vigora a partir do dia onze de janeiro do ano de dois mil e três, o novo Código Civil Brasileiro, em face da promulgação da Lei n. 10.406 de dez de janeiro de dois mil e dois. Sai de cena o código deClóvis Beviláqua para dar lugar ao código, cuja organização coube ao jurisfilósofo Miguel Reale.
Dentre as críticas ao texto, várias, sobressai aquela segundo a qual melhor seria o abandono da técnica legislativa de se legislar por códigos, preferindo, dizem os críticos, a elaboração de estatutos separados, segundo institutos jurídicos específicos. De se registrar, que encontra-se em vigor noBrasil, em se tratando de matéria civil ou não, um razoável número de estatutos legais especiais, de cujo conjunto são bons exemplos o denominado Código do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A autoridade encarregada de elaborar a norma, (e nem sempre se está assim a dizer apenas em relação ao poder legislativo), tem tido, ao que parece - a história registra - uma certa compulsãopela edição de normas cogentes.
O próprio Código Comercial convive com um extraordinário número de estatutos especiais que lhe são posteriores, dentre eles os que regulam a falência e as sociedades anônimas, por exemplo. Na verdade, ainda nos umbrais do século XXI, nenhum código haveria ser tão completo de modo a exonerar o legislador da sua tarefa-função de cuidar do aprimoramento legal dasinstituições, fazendo-o mediante edição de estatutos separados ou não. A observação, contudo, se nos apresenta insuficiente para condenar a iniciativa codificadora, tal como se deu, até porque a forma adotada já era dentre nós, uma forma ou um sistema consagrado.
Na visão do principal responsável pela elaboração do novo código, o professor Miguel Reale, o trabalho de codificação realizado assentou-sesobre as seguintes diretrizes: (a) a preservação do código anterior, sempre que possível, pelos seus méritos intrínsecos e pelo acervo de doutrina e de jurisprudência em razão dele constituídos; (b) a impossibilidade de que se realizasse apenas uma revisão da obra de Beviláqua dada a sua falta de correlação com a sociedade contemporânea e com as mais significativas conquistas da Ciência do Direito;(c) alteração geral do código no que se refere a certos valores considerados essenciais, 2 tais como o de eticidade, de socialidade, de operabilidade; (d) o aproveitamento dos trabalhos de reforma anteriores, a primeira com Haheneman Guimarães, Orozimbo Nonato e Philadelplho de Azevedo, com o anteprojeto do código das obrigações, e a segunda com o projeto de Orlando Gomes e Caio Mário da SilvaPereira, com a proposta de elaboração separada de um código civil e um código das obrigações, contando com a colaboração de Silvio Marcondes, de Theóphilo de Azeredo Santos e de Nehemias Gueiros; (e) a inserção no código apenas de matéria já consolidada ou com relevante grau de experiência crítica, transferindo-se para a legislação especial aditiva, o regramento de questões ainda em processo deestudo, ou que, por sua natureza complexa, envolvam problemas e soluções que extrapolam do Código Civil; (f) pretendeu dar-se ao novo código uma nova estrutura, mantendo-se a parte geral e dando-lhe, na parte especial, uma nova ordenação a respeito das codificações mais recentes; (g) não se realizou, propriamente, a unificação do Direito Privado, mas sim do direito das obrigações, em virtude doobsoletismo do Código Comercial, com a criação do livro do ‘direito das empresas’. [REALE, MIGUEL. O Novo Código Civil Brasileiro. Revista da Academia Paulista de Magistrados, SãoPaulo, Dezembro de 2001, nº 1.].
O professor Reale disserta ainda em sua palestra de apresentação do novo código, sobre os três princípios fundamentais, norteadores do trabalho, registrando sobre a eticidade que a nova...
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