alienação por inicitiva particular em execução fiscal

4 A Alienação por Iniciativa Particular

Com a introdução da Lei nº 11.382 de 2006 no Código de Processo Civil, passamos a ter as seguintes modalidades de expropriação do bem penhorado: a adjudicação, a alienação por iniciativa particular, a alienação via hasta pública ou o usufruto de bem móvel ou imóvel.
Com o advento da referida Lei, depreende-se que o legislador, de fato, priorizou a adjudicação do bem constrito. Em não havendo a adjudicação do bem, pode-se então o exequente requer a alienação por iniciativa particular. Caso esta modalidade não seja deferida ou não requerida, ai sim se designa o leilão ou praça do bem. Segundo Fredie Didier Jr. “significa dizer que a venda em hasta publica somente se realiza, caso não haja adjudicação do bem nem a sua venda por iniciativa particular”18
Assim prescreve o artigo 685 – C do CPC:
Artigo 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

§ 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem.

§ 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente.

§ 3º Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos.

Em poucas palavras, a alienação por iniciativa particular nada mais é que uma venda judicial, uma espécie de alienação coativa da coisa penhorada,