Direito, fichamento

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Faculdade Mauricio de Nassau.
Curso: Direito.
Disciplina: Direito Processual Civil IV.
Docente: Camilo.
Discente: Reonei Menezes Campos.

34. Execução: Formas executivas: (PP. 799 – 803).
Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Civil, volume único, 3ª edição revisada e atualizada e ampliada.

34. Formas executivas.
34.1. Introdução.
(...) O sistema processual pátrio entende aexecução com um conjunto de meios materiais previsto em lei, a disposição do Juízo, visando à satisfação do direito. Assim, por exemplo, as diferentes espécies de execução que adotam como critério a natureza da obrigação exeqüenda: fazer/não fazer; entregar e pagar, sendo essa matéria enfrentada em capítulos próprios.
Na fase introdutória a análise do tema, parece relevante o enfrentamento daexecução tomando-se por base dois critérios distintos: a autonomia (processo autônomo de execução e fase procedimental executiva) e os meios executórios (execução por coerção psicológica e execução por sub-rogação).

34.2. Processo autônomo de execução e fase procedimental executiva.
(...) É preciso afirmar, primeiramente, que a análise entre execução autônoma e fase executiva só tem sentido notratamento da execução dos títulos executivos judiciais, considerando-se que no tocante à execução de títulos extrajudiciais será sempre necessária a instauração de um processo autônomo de execução.
Tradicionalmente, o direito brasileiro exigia para a execução de títulos executivos judiciais um processo autônomo, de forma que a parte, após a obtenção do título executivo no processo deconhecimento, via-se obrigado a propor um novo processo de natureza satisfativa.
Em 1990, o art. 84 do CDC passou a prever ações sincréticas para as demandas coletivas que tenham como objeto a condenação do réu ao comprimento de uma obrigação de fazer/não fazer, no que foram acompanhados quatro anos mais tarde pelo art. 461 de CPC, responsável pela precisão de tutela da mesma espécie de obrigação no âmbitodo processo individual. Significa dizer que apartir de 1994 todas as ações que tenham como objeto uma obrigação de fazer/não fazer passaram a não mais ser regidas pelo sistema de autonomia das ações, passando a serem todas elas consideradas “ações sincréticas”.
No ano de 1995 a lei 9.099, que regulamentou o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, aboliu o processo de execução de títulosjudiciais, tornas todas em uma ação sincrética.
No ano de 2002, com o art. 461 – A do CPC incluindo pela Lei 10.444, a realidade das ações sincréticas passou a valer também para todas as demandas judiciais que tenha como objeto uma obrigação de entrega de coisa. E completando o ciclo de mudança de paradigma, no ano de 2005 a Lei 11.232, tornou sincrética a maioria das ações judiciais que tenha comobjeto uma obrigação de pagar a coisa certa.

34.3. Execução por sub-rogação (direta) e por coerção (indireta).
(...) Existem dois meios técnicos para o desenvolvimento da execução, sendo que tradicionalmente o direito brasileiro se vale da execução por sub-rogação direta, sendo a única espécie de execução forçada possível. Na execução por sub-rogação, o Estado vence a resistência do executadosubstituindo sua vontade, com a conseqüente a conseqüente satisfação do direito do exeqüente. Podendo o Juiz determinar atos matérias que substituir a vontade do executado.
Na execução indireta, o Estado-juiz não substitui a vontade do executado; pelo contrario, atua de forma a convencê-la a cumprir sua obrigação, como o que será satisfeito o direito do exequente. O juiz atuará de forma apressionar psicologicamente o executado. Existem duas formas a de ameaça de penhora e com os astreintes (multas). Ou ainda com a prisão civil na hipótese do devedor inescusável de alimentos.
A segunda forma de execução indireta consubstancia-se na oferta de melhoramento da parte de cumpra com sua obrigação que prever um desconto de 50% no valor dos honorários advocatícios com esta escrito no art....
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