Adjudicaçao Clausula Arrependimento

e, também, ao seguinte: XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.…

propriedade plena e a concentração de todos os poderes inerentes à figura de proprietário nas mãos de uma única pessoa. Recomendamos a aplicação do conceito acima, como forma de fixação ao que foi explicado nas seguintes situações: compra e venda com cláusula de retrovenda; compra e venda com reserva de domínio, enfiteuse, propriedade fiduciária e propriedade resolúvel. d.8) Direito de seqüela: É o direito subjetivo que o titular do direito real tem de reaver o bem de quem quer…

..........................................................................................40 Capítulo IV – Dos Juros Legais .......................................................................................................40 Capítulo V – Da Cláusula Penal ......................................................................................................40 Capítulo VI – Das Arras ou Sinal ...................................................................................................41

referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1 Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao…

CAPÍTULO VIII - DA CONFUSÃO CAPÍTULO IX - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS TÍTULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DA MORA CAPÍTULO III - DAS PERDAS E DANOS CAPÍTULO IV - DOS JUROS LEGAIS CAPÍTULO V - DA CLÁUSULA PENAL CAPÍTULO VI - DAS ARRAS OU SINAL TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Preliminares Seção II - Da Formação dos Contratos Seção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro Seção IV -…

.............................. 510 3.9.3.5. Relações entre os codevedores solidários e o credor .................................... 511 3.9.3.5.1. Consequências do pagamento parcial e da remissão ............................... 511 3.9.3.5.2. Cláusula, condição ou obrigação adicional ............................................. 512 3.9.3.5.3. Renúncia da solidariedade ....................................................................... 513 3.9.3.6. Impossibilidade da prestação ...........

........................................................................................40 Capítulo IV – Dos Juros Legais........................................................................................................40 Capítulo V – Da Cláusula Penal.......................................................................................................40 Capítulo VI – Das Arras ou…

liberação dos recursos: - não comprovação da boa e regular aplicação de parcela já recebida; - desvio de finalidade; - atraso injustificado no cumprimento das etapas; - violação aos princípios da Administração Pública; - descumprimento de cláusula ou condição do convênio. j) Prestação de contas – final e parcial: j.1) Elementos que devem integrar a prestação de contas final: - plano de trabalho; - cópia do termo de convênio; - relatório de execução…

referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1 o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado…

.......... CAPÍTULO II DA MORA ........................................................... CAPÍTULO III DAS PERDAS E DANOS .................................. CAPÍTULO IV DOS JUROS LEGAIS ........................................ CAPÍTULO V DA CLÁUSULA PENAL ..................................... CAPÍTULO VI DAS ARRAS OU SINAL .................................... TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL .............................. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS .....................................