Adjudicaçao Clausula Arrependimento

.......... CAPÍTULO II DA MORA ........................................................... CAPÍTULO III DAS PERDAS E DANOS .................................. CAPÍTULO IV DOS JUROS LEGAIS ........................................ CAPÍTULO V DA CLÁUSULA PENAL ..................................... CAPÍTULO VI DAS ARRAS OU SINAL .................................... TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL .............................. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS .....................................

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avaliação e descrição dos bens do falecido, posteriormente, há a liquidação (pagamento) do seu patrimônio passivo (dívidas), o devido imposto (ITCD) é pago e, ao fim do processo é expedido o documento de Formal de Partilha [06], ou uma Carta de Adjudicação [07], caso hajam, respectivamente, vários ou apenas um herdeiro. Não cabe ao presente estudo versar sobre as normas processuais civis acerca do inventário e partilha dos bens, contudo, são necessárias, para o perfeito entendimento do…

Irretratabilidade: O art. 25 estabelece que são irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros. Desta forma, nenhuma das partes poderá arrepender-se das obrigações contratuais assumidas. Adjudicação Compulsória: Adjudicação compulsória é o direito de pedir judicialmente, caso o vendedor negue a outorga da escritura definitiva. Apostilas…

FREDIE DIDIER J R ., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL ÜLIVEIRA Capítulo XVIII AVALIAÇÃO............................. ................ ........................................................................... 639 Capítulo X I X ADJUDICAÇÃO....................................... ................................... ........................................ 1. 2. 3. 4. 5. Considerações gerais sobre a adjudical(ão.......................…

alternativo. Últimas disposições ........................................................................................ 109 DAS OBRIGAÇÕES FACULTATIVAS. Generalidades. Conceito. Como se distinguem das obrigações alternativas. Como se distinguem da cláusula penal. Da dação em pagamento. Outras disposições............................................................ 128 DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS. Noção e compreensão. Espécies de indivisibilidade. Da indivisi-bilidade em…