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de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Regras do compromisso de compra e venda Lei 6766/79: Lei de Parcelamento de imóveis urbanos loteados: só é usada para a primeira venda (do loteador para o comprador adquirente) Dec-lei 58/37: Lei de Imóveis Não Loteados (revenda de lotes) Lei 9591/84: imóveis provenientes de incorporação imobiliária (antes do habite-se) Artigo 1417 CC: O compromisso de CV só admite cláusula expressa de arrependimento, ou seja, só nesta hipótese admite a resilição contratual unilateral. Os imóveis loteados (Lei 6766/79) não admite cláusula de arrependimento. Para os demais tipos de imóveis é possível. SUMULA 166 STF: Arrependimento no Compromisso de Compra e Venda - Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dec-Lei 58, de 10.12.1937. PARA O STJ O ARREPENDIMENTO SÓ CABE ANTES DO SINAL (ARRAS) Adjudicação Compulsória: 1318 CC – só…

direito real. 2.2. A irretratabilidade da promessa. 2.3. Adjudicação compulsória. 2.4. Extinção 2.5. Conclusão 2.6. Referencias bibliografias. 1. PROPRIEDADE RESOLÚVEL A propriedade resolúvel se dá quando o título aquisitivo (do bem móvel ou imóvel) está subordinado a uma condição resolutiva ou advento do termo. A propriedade deixa de ser plena, passando a ser limitada. A hipótese encontra-se descrita no art. 1.359 do Código Civil, que preceitua, sendo resolvida a propriedade pelo…

UNIFESO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO REAIS DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR Teresópolis 2013 Unifeso Centro de Ciências Humanas e Sociais Curso de Graduação em Direito Disciplina: Direitos Reais Prof°.: Marcelo Baez Alunas: Alessandra Bucher Roberta Kelly R. de Oliveira Turma: 7º Período Sumário: 1. Direito pessoal ou direito real. 2. A irretratabilidade da promessa. 3.…

cadernetas, e dessas cadernetas foi surgindo uma nova figura jurídica: o contrato de compromisso de compra e venda. No entanto, os empresários acabavam exercendo o arrependimento, prejudicando os promitentes compradores, aos quais só restaria a indenização por perdas e danos, valores irrisórios comparados à grande valorização dos imóveis objetos dos contratos, pela instabilidade da inflação ou por razões históricas que influíam na economia. Os promissários vendedores, depois de recebido…

contrato de compra e venda definitivo, mediante o pagamento do preço e cumprimento das demais cláusulas. Mais especificamente, podemos definir essa espécie de contrato preliminar como um contrato onde o vendedor (promitente) obriga-se a vender um imóvel pelo valor, condições e modos pactuados, comprometendo-se a outorgar a escritura de compra e venda quando do adimplemento da obrigação. Por meio dele, o vendedor continua titular do domínio que somente será transferido após a quitação…

compra, sob o aspecto contratual, há um acordo de vontades, de cunho preliminar, por meio do qual uma parte compromete-se a efetuar em favor de outra, em certo prazo, um contrato de venda definitivo, mediante o pagamento do preço e cumprimento das demais cláusulas” (Direito Civil, Direitos Reais, 2012, v. 5, p. 512). A doutrina majoritária denomina o direito do compromitente comprador como sendo um compromisso ou uma promessa irretratável de venda. Ele perfaz de um contrato pelo qual…

.......................................................5 3 REQUISITOS JURÍDICOS E FORMA .........................................................8 3.1 A IRRETRATABILIDADE E A CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO....8 3.1.1 A retratabilidade e o direito de crédito ...............................................11 3.2 DEFINIÇÃO E FORMA .........................................................................12 3.3 O COMPROMISSO IRRETRATÁVEL E O CONTRATO PRELIMINAR.16 3.3.1 A adjudicação…

enriquecimento oriundo ao arrependimento do compromissário-vendedor, permitido pelo art. 1.088 do Código Civil de 1916 Espécie sua é a promessa de compra e venda de imóvel, a qual, verificados alguns pressupostos gera, a favor do promitente comprador, o direito real de adquirir o imóvel objeto do contrato. Com a criação da Lei n. 649/49, foi efetivamente criado o direito real de promessa de compra e venda, ao dispor em seu art. 1º que "os contratos, sem cláusula de arrependimento, de…

“Trata-se, pois do direito real conferido ao promitente-comprador de um imóvel, em virtude de um contrato preliminar especial de compra e venda ( compromisso de compra e venda ), firmado com o promitente-vendedor, sem clausula de arrependimento, em instrumento público ou particular e devidamente registrado no Cartório de Registro Imobiliário. Por isso, melhor seria colocá-lo em categoria própria, qual seja direito real a aquisição da coisa (ad REM), uma vez que não guarda a suficiente…

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, com base no art. 639 do CPC, contra ____________, brasileiro, motorista, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente a Rua ____________, ____, ____________, ____, nos termos a seguir expostos: 1. Os Exeqüentes firmaram com o Executado contrato de promessa de compra e venda de imóvel (Doc. 02), tendo por objeto a área de terras rurais matriculada sob nº ____ junto ao Registro de Imóveis da Comarca de ____________ (Doc. 03). 2. O…