Adjudicaçao Clausula Arrependimento

fazendas foram loteadas para serem vendidas e o proprietário para arrecadar dinheiro para organizar os lotes fazia este tipo de contrato. E outras questões, inclusive a prevista no art. 1.088 do Código Civil de 16 que possibilitava o direito de arrependimento do vendedor no curso da promessa de compra e venda, obrigando-o apenas ao pagamento das perdas e danos. A lei n. 58 de 10 de Dez de 1937 veio corrigir esta prática indesejada possibilitada pelo citado artigo do CC/16. A partir…

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARTIGOS 466-A, 466-B e 466-C do CPC Com as recentes reformas que regram grandes temas do Direito Processual Civil, indubitáveis são os conflitos gerados com as regras já existentes, gerando diversas interpretações aos institutos recém alterados, inclusive interpretações às regras do Direito Material. O presente trabalho tem como objetivo principal, abordar as inovações trazidas pelos artigos 466-A, 466-B e 466-C, que possibilitam a substituição…

DE COMPRA E VENDA DE TERRENO À VISTA Por este instrumento particular, as partes qualificadas na Cláusula 1ª têm entre si justa e acertada a presente relação contratual. CLÁUSULA 1ª - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES DO OBJETO DO CONTRATO CLÁUSULA 2ª - O presente contrato tem por finalidade a comercialização do terreno descrito a seguir, de propriedade do VENDEDOR: Endereço: CLÁUSULA 3ª - Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o VENDEDOR tem ajustado…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL À VISTA Por este instrumento particular, as partes qualificadas na Cláusula 1ª resolvem, por livre e espontânea vontade, firmar o presente contrato de compra e venda do imóvel descrito na cláusula 2ª, conforme os termos, preço e condições estabelecidos nas cláusulas seguintes: Cláusula 1ª - Identificação das partes: 1) De um lado como comprador(es): a) Nome: xxx; b) CPF: XXX; c) Profissão:XXX; d) Estado civil: XXX; d) Endereço: XXX;

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL À VISTA Por este instrumento particular, as partes qualificadas na Cláusula 1ª resolvem, por livre e espontânea vontade, firmar o presente contrato de compra e venda do imóvel descrito na cláusula 2ª, conforme os termos, preço e condições estabelecidos nas cláusulas seguintes: Cláusula 1ª - Identificação das partes: COMPRADOR: Hermínia de Souza Pereira, brasileira, viúva, aposentada, Carteira de Identidade nº 897456 SSP/MS, C.P.F. nº…

CONTRATO DE PERMUTA Por este instrumento particular, as pessoas qualificadas na Cláusula 1ª resolvem, por livre e espontânea vontade, firmar o presente contrato de permuta dos imóveis descritos na cláusula 2ª, conforme os termos, preço e condições estabelecidos nas cláusulas seguintes. Cláusula 1ª - Identificação das partes: 1) De um lado como primeiro(s) permutante(s): a) Nome: xxx; b) CPF: XXX; c) Profissão:XXX; d) Estado civil: XXX; d) Endereço: XXX; e)…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL À VISTA Por este instrumento particular, as partes qualificadas na Cláusula 1ª resolvem, por livre e espontânea vontade, firmar o presente contrato de compra e venda do imóvel descrito na cláusula 2ª, conforme os termos, preço e condições estabelecidos nas cláusulas seguintes: Cláusula 1ª - Identificação das partes: 1) De um lado como comprador(es): a) Nome: xxx; b) CPF: XXX; c) Profissão:XXX; d) Estado civil: XXX; d) Endereço: XXX;

se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada, conforme preceitua o artigo 118 da Lei de Falências. As cláusulas penais, todavia, não serão atendidas se as obrigações no contrato estipuladas tiverem seus vencimentos provocados em razão da falência (§ 3º, do artigo 83). Ocupando o falido a posição de credor, permanecem os efeitos tal qual se tinham…

mais comum desse tipo de promessa é a de compra e venda (promessa de compra e venda), a qual, quando devidamente registrada no Cartório de Imóveis, produz eficácia real, facultando ao promitente-comprador, se for necessário, recorrer à ação de adjudicação compulsória para a concretização do seu direito. Essa possibilidade de exigência da eficácia imediata de um contrato in fieri (a se construir) é também denominada, doutrinariamente, pré-contrato, promessa de contrato, ou compromisso,…

efeito deste instrumento é a possibilidade de o alienante, por meio da adjudicação compulsória (1418 do CC) obter por sentença o domínio do bem, integrando o ao seu patrimônio. 12.R. A adjudicação compulsória decorre de um contrato de compromisso de venda e compra quitado, sem cláusula de arrependimento, com a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. 13.R. A clausula de retrovenda possibilita ao vendedor reaver o bem imóvel,…