Adjudicaçao Clausula Arrependimento

Ação de adjudicação compulsória: quando o promissário comprador de um imóvel, ao quitar o preço do mesmo, deseja requerer em juízo a transferência da propriedade para si. *Direito real de aquisição. Para que o promitente comprador adquira o direito real à aquisição do imóvel, beneficiando-se de todos os atributos típicos dos direitos reais, faz-se necessário que a promessa de compra e venda: - Seja celebrada em caráter irrevogável e irretratável – ou seja, sem cláusula de…

XXXXXXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXXXX, São Caetano do Sul, SP, por seu advogado ao final assinado, com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXX, SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA segundo o rito SUMÁRIO em face do XXXXXXXXXX, representado por sua inventariante XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG XXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF do MF sob…

forma de direito, o VENDEDOR identificado no item 1 do quadro resumo e o COMPROMISSÁRIO COMPRADOR identificado no item 2 do mesmo quadro, têm entre si ajustado e contratado este COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA para ser regulado pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E TÍTULO O VENDEDOR é legítimo proprietário do lote de terreno identificado no item 3 do quadro resumo, que apresenta as confrontações constantes no item 4 do mesmo quadro, e pelo presente…

em consideração que o direito de promitente comprador é um direito real (art. 1.225, VII, CC/2002), e que a aquisição desse direito, segundo o art. 1.417 do mesmo diploma legal, se dá mediante o registro da promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, pergunta-se: 01) Um instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos, cujo promitente vendedor não seja o loteador…

celebrado por escrito e sem previsão de direito de arrependimento. O Juiz indeferiu a pretensão nos termos do art. 1088 do CC/16, defendendo a tese de que pode-se exercer o direito de arrependimento até a celebração do contrato definitivo de compra e venda, tendo direito o comprador de pleitear as perdas e danos supervenientes. Após interposição de apelação, o Tribunal reformou a sentença declarando que para o direito de arrependimento poder ser exercido…

.......................................................03 3. PARTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.....................................04 4. FORMAS DO CONTRATO............................................................................04 5. CLAUSULAS ESPECIAIS..............................................................................05 7.CONCLUSÃO.................................................................................................10 1. INTRODUÇÃO O presente

inquilinos, comodatários etc. A convenção apesar de seu caráter de normativo não pode sobrepor-se à lei. A convenção regula a destinação das áreas de uso comum, como os jardins, piscinas, salas de reuniões etc. O artigo 1.334 do Código Civil enumera as cláusulas obrigatórias na convenção: I a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atendera às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; II sua forma de administração; III a competência das…

Av. Governado Valadares nº 121, sala 09, situado nesta cidade, local que indica para os fins do art. 39 do CPC, à ilustre e respeitável presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 466-A, 466-B, 466-C, 1417 e 1418 CPC, propor à presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, contra Cássio Rodrigues, brasileiro, casado, enfermeiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e na Carteira de Identidade sob o nº 0.000.000 SSP/MG, com endereço na Rua Francisco Rodrigues da silva nº 399 ,…

contratado, o que se segue: CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o(a)(s) VENDEDOR(A)(ES têm ajustado vender conforme promete(m) ao(à)(s) COMPRADOR(A)(ES), e este(a)(s) a comprar-lhe(s) o imóvel a seguir descrito e caracterizado, que possui(em) de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus, dívidas, arrestos ou seqüestros, ou ainda de restrições de qualquer natureza, pelo preço e de conformidade com as cláusulas e condições adiante…

Semana 7 Continua compra e venda (...) 1.4. Cláusulas especiais à compra e venda a) Retrovenda “A cláusula de retrovenda (também chamada de direito de retrato ou pactum retrovendendo) é um pacto acessório, adjeto à compra e venda, por meio do qual o vendedor resguarda a prerrogativa de resolver o negócio, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas feitas pelo comprador.” - condição resolutiva expressa (interesse do vendedor original + restituição e reembolso) - bens imóveis