Adjudicaçao Clausula Arrependimento

uso de um artigo que tinha no código civil e não tem mais 1888 CC de 1916, que era o direito de arrependimento sobre a promessa de compra e venda, devolvia o dinheiro corrigido e ficava com o lote, compensava ele devolver o dinheiro, isso gerou uma disparidade no ordenamento jurídico. Pelo Decreto lei 58/37 resolveu o problema com relação aos imóveis rurais. Esse decreto lei vedou o arrependimento nesses casos, se o individuo pagou as prestações você tem que cumprir com suas promessas.…

58, de 10/12/37, no compatível, subsidiariamente com a Lei nº 6.766, de 19/12/73, da Lei nº 6.015, de 31/12/73, artigos 1.056 a 1.061 do Código Civil, c.c. artigos 275, 640 e 641 do Código de Processo Civil, pelo rito sumário, propõem AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c.c. INDENIZAÇÃO por PERDAS E DANOS Materiais e Morais contra: CICLANO DE TAL, brasileiro, casado, tecnólogo, portador da Cédula de Identidade RG nº e do CPF/MF nº e sua mulher …

trabalho visa sugerir soluções que tornem mais eficazes e efetivas as cláusulas de um memorando de entendimentos, protocolo de intenções ou pré-contrato, de modo que tal documento possa servir, ao final e ao cabo, como título executivo extrajudicial de fato, sem sofrer as máculas que uma parca redação possa causar. Em linhas gerais, para que um pré-contrato possa ser efetivamente executado, ainda que sob a ótica da adjudicação compulsória do objeto contratado, é necessário que…

a eficácia dos negócios jurídicos SOBRE ARREPENDIMENTO : Art. 1418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Art. 1417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento…

http://www.legjur.com/jurisprudencia/busca?q=adjudicacao-compulsoria&op=com Quanto à "TAXA JUDICIÁRIA": de acordo com a decisão do Agravo de Instrumento nº 1999.002.13734, julgado pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em se tratando de ação de adjudicação de bem imóvel o valor da causa (e, conseqüentemente, o valor do pedido) corresponderá ao valor venal do imóvel, o qual pode ser obtido das guias atualizadas de pagamento do IPTU. Logo, sobre tal valor incidirá a…

MORENO, brasileiro, solteiro, médico, portador do CRM/RJ XXXX-X, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXX, XXX, XXXí, XXX, RJ, CEP XX.XXX-XXX, por seu procurador infra-assinado, vem propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, PELO RITO SUMÁRIO, em face a MIGUEL HERNANDEZ ALONZO, vulgo MIGUELITO, brasileiro naturalizado, comerciante, divorciado, portador do RG XX.XXX.XXX-X (IFP/RJ), inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX residente e…

e domiciliado à Rua Jacinto, na cidade de Jabuti – MG, CEP 00000-000 As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL, que se regerá pelas cláusulas e pelas condições descritas a seguir: DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. Os VENDEDORES são legítimos possuidores e proprietários de uma sorte de terras de 2,42,00 (dois hectares e quarenta e dois ares), situado no bairro dos Farias, denominado Sítio Santo Antônio, na…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA À VISTA Por este instrumento particular, as partes qualificadas na Cláusula 1ª têm entre si justa e acertada a presente relação contratual. CLÁUSULA 1ª - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Vendedor Nome ou Razão Social: [Clique aqui e digite] Nacionalidade (se pessoa física): [Clique aqui e digite] Estado Civil (se pessoa física): [Clique aqui e digite] Profissão (se pessoa física): [Clique aqui e digite] Identidade (se pessoa física): [Clique aqui e…

denominada contraproposta, conforme arts. 431 e 432 CC. O lugar e a data da celebração do contrato são de extrema importância, pois reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto, é importante também colocar em todos os contratos uma cláusula específica, informando o local de jurisdição para dirimir qualquer assunto relacionado ao mesmo. 2. da classificação dos contratos Em relação à classificação dos contratos, eles podem ser classificados quanto à sua forma, do…

218, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 16 e seguintes do Decreto-lei, de 10.12.1937, com a redação dada pela Lei 6014 de 27 de dezembro de 1973, pelo rito do artigo 275 e ss, do Código de Processo Civil a presente ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra, FULANO DE TAL, inscrita no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, estabelecida em local incerto e não sabido, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: A autora, nos termos do incluso Instrumento…