Adjudicaçao Clausula Arrependimento

exemplificado pela ação de adjudicação compulsória (pedido condenatório, visando à substituição da manifestação de vontade) regulada pelo Decreto-Lei n.º 58, de 10.12.1937. Os contratos de compromisso de compra e venda ou de cessão de direitos de imóveis não loteados, sem cláusula de arrependimento, cujo preço tenha sido integralmente pago ou deva sê-lo em uma ou mais prestações, atribuem ao compromissário direito real oponível a terceiros, lhe conferindo direito de adjudicação…

usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas. Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as…

Doutrinárias sobre Mediação Pura 32 Tipos de Mediação Pura – Características da Mediação Pura 33 Obstáculos do Mediador 34 Técnicas na Mediação 35 Objeto da Mediação – O Mediador 36 Formas de Instituir um Procedimento de Mediação 38 Exemplos de Cláusulas de Mediação 39 Exemplo de Têrmo de mediação 40 Fluxograma da Mediação 41 Conciliação – Diferenças entre Conciliação e Mediação 42 Facilitação – Fact-Finding 43 Mini-Trial 44 Quadro Demonstrativo das Diferenças…

ESCRITURA. MANIFESTAÇÃO CLARA E VÁLIDA DA VONTADE DAS PARTES; DECLARAÇÃO; FATO JURÍDICO; ATO(S) JURÍDICO(S) ESTRITO SENSO OU NEGÓCIO(S) JURÍDICO(S) OU CONTRATO(S) JURÍDICO(S); PRESTAÇÕES; CLÁUSULA DE MANDATO (PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO OU COISA DA PRESTAÇÃO; CLÁUSULA DE MANDATO; CLÁUSULAS ACESSÓRIAS). DILIGÊNCIAS E EXIGÊNCIAS DO TABELIÃO. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS E FISCAIS. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS; RELAÇÃO DE CERTIDÕES; CIÊNCIA DO ADQUIRENTE…

ou eu perco tudo? Hoje temos leis específicas de proteção ao consumidor. Neste caso, o Código de Defesa do Consumidor considera nula a cláusula do contrato que determine a perda das parcelas pagas se houver rescisão contratual por dívida do comprador, com a retomada do imóvel. Mas não impede que se fixe um percentual de devolução! Consideram-se abusivas as cláusulas que estipulem, previamente, percentuais irrisórios de devolução. Quando muito, admite-se que se analise caso a caso estes…

(B) (C) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em

AUTOMOBILISTICA. AFASTADA CLÁUSULA DE EXCLUSAO DO RISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 799 DO CÓDIGO CIVIL. - O acidente que culminou com a incapacidade do segurado decorreu da prática amadora de corrida automobilística, realizada em cartódromo e sem qualquer indicativo de irregularidade. - O art. 799 do Código Civil em sua adequada interpretação veda a negativa de pagamento de indenização securitária em decorrência de sinistro ocorrido pela prática de esportes. Assim, a cláusula de exclusão do…

Boa-Fé objetiva; - Princípio de substrato moral - Boa fé subjetiva – estado de ânimo ou espírito do agente sem ter ciência do vício. - Boa-fé objetiva – natureza de princípio jurídico, regra de comportamento, de fundo ético e exigibilidade jurídica; cláusula geral; espera-se que a outra parte aja conforme o contrato, lealdade contratual; comportamento comum ao homem médio; liga-se à eticidade. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua…

maior lance (só pode ser utilizado na modalidade leilão). Vinculação ao instrumento convocatório - Pode ser a carta convite ou edital, quer dizer que todos que participam da licitação ficarão vinculados aos termos do instrumento convocatório. Adjudicação compulsória - Adjudicar é atribuir. Se a adm. resolver contratar ela precisa entregar o objeto do contrato ao vencedor. Porém a adm. possui discricionariedade de contratar. Dispensa (art. 24) a inexigibilidade (art. 25) da licitação.…

dada pela lei. E mesmo que venha a perder o emprego não retornará a situação de incapacidade. Obs.: O que se entende por economia própria? Partindo-se da ideia de que o nosso sistema civil é aberto, ou seja, permeado por conceitos indeterminados e cláusulas gerais, a fim de permitir, a luz do princípio da operabilidade, a melhor aplicação da norma ao caso concreto, temos que “economia própria” traduz um conceito vago, a ser fixado em cada atividade hermenêutica (depende da análise do…