Resumo de direito civil III

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1 Seguro- obrigação da seguradora
10. Obrigações do Segurado
Conforme a ideologia de Arnaldo Rizzardo[41], no atual Código Civil não são mais discriminadas as obrigações do segurado, então se deve estudar as mais importantes para o contrato.
Deve-se ressaltar que a obrigação do segurado é certa, ele deve pagar para ter direito a receber uma indenização caso aconteça um evento danoso futuro.Segundo Gonçalves, “A principal obrigação do segurado é pagar o prêmio estipulado no contrato. Não pode exonerar-se, alegando que o risco não se verificou (CC, 764), pois se trata de contrato aleatório.” [42]
O artigo 768 do Código Civil estatui que o segurado deve se abster de agravar o risco ao objeto que foi segurado:
“Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravarintencionalmente o risco objeto do contrato.” [43]
Tem entendido a jurisprudência que a combinação de álcool e direção é um gênero de agravamento do risco, conforme pensamento do Insigne Tribunal de Justiça/RS:
“PRELIMINAR - Cerceamento de defesa. Desnecessária a produção das provas requeridas, quando há provas suficientes para formar a convicção do Julgador. Inexistem motivos concretos para retirar avalidade das provas produzidas. MÉRITO. Ficou comprovado que o segurado se encontrava sob o efeito de álcool na ocasião do acidente de trânsito, tendo invadido a pista contrária, o que foi causa determinante para o sinistro. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040938672, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em24/08/2011)”[44]
O artigo 769 do Novo Diploma Civil leciona outra obrigação:
“O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.” [45]
Ainda, seguindo o pensamento de Gonçalves, o segurado é obrigado a comunicar o sinistro ao segurador, no momento emque souber deste, sob pena de não receber o prêmio, tomando as providências necessárias, de acordo com o disposto no artigo 771 do Código Civil:
“Sob pena de perder o direito a indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências.” [46]
Conforme já mencionado, a principal obrigação do segurado é pagarem dia o segurador, mas caso este fique inadimplente não lhe será devida a indenização, conforme disposto no artigo 763, Código Civil:
“Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.” [47]
Mas, o Enunciado 371, que foi aprovado na IV Jornada de Direito Civil realizada em Brasília promovida pelo Conselhode Justiça Federal propõe:
“A mora do segurado, sendo de escassa importância, não autoriza a resolução do contrato, por atentar ao princípio da boa-fé objetiva.” [48]

11.Obrigações do Segurador
É no artigo 776 do Novo Diploma Civil que averiguamos a principal obrigação do segurador que é o de pagar em dinheiro – espécie - a contraprestação referente ao prejuízo resultante do riscoassumido, salvo se foi convencionado de outra maneira. Seguindo a mesma idéia, o artigo
799, CC, complementa que o segurador não poderá eximir-se da obrigação de pagar o prêmio ao segurado, mesmo que na apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado surgir da utilização de meio de transporte arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidadeem auxílio de outrem.
Concordante também a jurisprudência do Tribunal de Justiça/RS:
“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM COMPETIÇÃO AUTOMOBILISTICA. AFASTADA CLÁUSULA DE EXCLUSAO DO RISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 799 DO CÓDIGO CIVIL. - O acidente que culminou com a incapacidade do segurado decorreu da prática amadora de corrida...
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