Direito civil iii - resumo 421 ao 480

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DOS CONTRATOS EM GERAL
O que é um contrato? Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos.
1. Principiologia do Direito Contratual
a) Principio da autonomia da vontade privada
É a liberdade de se celebrar contrato, de contratar, com quem quiser, quando quiser e como quiser. (Art. 104, CC).Exceções: Concessionárias e permissionárias de Serviço Público; Seguro obrigatório DPVAT.
b) Princípio da função social do contrato (Art. 421, CC)
É uma norma, cláusula geral da natureza principiológica, que determina que um contrato não deva beneficiar as partes contratantes, mas sim toda a sociedade.
Tríplice Função do contrato
1. O contrato entre duas partes não pode prejudicar um terceiro
Ex.:Súmula 308 do STJ (A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel). Caso da Encol.
2. O contrato entre duas partes não pode prejudicar a sociedade
Ex.: Cirurgias bariátricas, utilizar próteses de silicone,clínica de bronzeamento artificial.
3. Um terceiro não podeprejudicar um contrato alheio
Ex.: Artigo 608, CC (Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos). Zeca Pagodinho
c) Princípio da boa-fé objetiva (Art. 422, CC)
É uma norma, cláusula penal de natureza principiológica, que determina que oscontratantes devem se comportar com ética e respeito durante e depois do contrato.
Tríplice Função da boa-fé objetiva
1. Interpretativa
Os contratos devem ser interpretados à luz da boa-fé. Ex. Art.112 (Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem).
2. Delimitativa da autonomia privada/vontade
3. Constitutiva dos deveres anexosou de proteção
DEVERES:
1. De assistência
Ex.: Concerto, Súmula 302 STJ - Plano de Saúde (É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado).
2. De informação
Ex.: CDC – Código de Defesa do Consumidor (30, 31,34 2 38)
É dever da loja informar que a TV de plasma só usa se tiver o receptor de HD. Tem que ter um termo de consentimentoinformando.
3. De sigilo
Ex. Caso de cartão de crédito
4. De vigilância
Ex.: Estacionamento do shopping da faculdade e etc.
d) Principio da relatividade dos efeitos dos contratos
Em regra, um contrato só produz efeitos entre as próprias partes contratantes.
Exceções:
1. Estipulação em favor de terceiro
2. Promessa de fato de terceiro
3. Contrato com pessoa a declarar
e) Princípio da forçaobrigatória dos contratos
Ninguém é obrigado a contratar, mas se a partir do momento em que contrata é obrigado a cumprir.
f) Principio do consensualismo
Basta o acordo de vontades para o contrato existir.
Art. 423, CC
Contrato de adesão é aquele contrato pronto, já preparado pela outra parte, sem possibilidade de discussão ou alteração substancial de suas cláusulas.
O artigo diz que quandohouver cláusulas ambíguas ou contraditórias nesses tipos de contrato deve-se adotar a interpretação mais favorável ao consumidor que aderiu.
Art. 424, CC
Qualquer cláusula do contrato de adesão que diz que você renuncia a um direito resultante da natureza do negócio é considerada nula, mesmo que você assine um documento renunciando.
Art. 425, CC
O Contrato Típico ou nominado é aquele cuja formaesteja prescrita em lei (art. 104), ou aqueles que a lei dá denominação própria e submete a regra pormenorizada.
O Contrato Atípico ou inominado é aquele que não encontra expressa previsão na legislação vigente (Contrato Típico) são permitidos se lícitos, em virtude do princípio da autonomia da vontade.
O artigo diz que é lícito esse tipo de contrato, desde que respeitas as normas do CC....
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