AULA 2 DIREITO CIVIL III RESUMO

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1.4. Interpretação dos contratos
A operação interpretativa pressupõe  controvérsia instaurada e não resolvida entre os contratantes a respeito do conteúdo do contrato, no momento de sua execução.
 
A controvérsia sobre o sentido exato e a respectiva extensão e intensidade dos efeitos do conteúdo do contrato decorre da utilização de palavras ou frases confusas, obscuras ou dotadas de significadoambíguo.
 
Instaurada a controvérsia, paralisam-se os efeitos do contrato e, consequentemente, a sua execução, cabendo ao Poder Judiciário dirimir a controvérsia, declarando com força vinculativa para as partes o sentido da palavra, frase ou cláusula controversa.
 
Espécies.
1 A interpretação contratual é dita declaratória quando tem como único escopo a descoberta da intenção comum doscontratantes no momento da celebração do contrato.
2 É chamada de integrativa ou construtiva quando objetiva o aproveitamento do contrato, mediante o suprimento das lacunas e pontos omissos deixados pelas partes.
 
A integração contratual preenche, pois, eventuais lacunas encontradas nos contratos, complementando-os por meio de normas supletivas, especialmente as que dizem respeito à sua função social, aoprincípio da boa-fé, aos usos e costumes do local, bem como buscando encontrar a verdadeira intenção das partes, às vezes revelada nas entrelinhas.
 
Seria, portanto, um modo de aplicação do direito pelo qual o órgão jurisdicional, mediante o recurso à lei, à analogia, aos costumes, aos princípios gerais do direito ou à equidade, cria norma supletiva, que completará, então, o contrato, que é umanorma jurídica de caráter intersubjetivo de alcance limitado, haja vista, o Princípio da Relatividade dos Contratos.
 
Princípios básicos
Nos contratos e demais negócios escritos, a análise do texto (interpretação objetiva) conduz, em regra, à descoberta da intenção dos pactuantes. Parte-se, portanto, da declaração escrita para se chegar à vontade dos contratantes (interpretação subjetiva), alvoprincipal da operação.
 
Quando determinada cláusula mostra-se obscura e passível de dúvida, alegando um dos contratantes que não representa com fidelidade a vontade manifestada na celebração da avença, e tal alegação resta demonstrada, deve prevalecer a declaração em detrimento da literalidade do texto, pois, nos termos do art. 112 do CC/2002, nas declarações de vontade se atenderá mais à intençãonelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
 
Dois princípios hão de ser observados sempre na interpretação dos contratos: o da boa-fé (art. 113), já estudado, e o da conservação do contrato.
 
Segundo o Princípio da Conservação ou Aproveitamento do contrato, entende-se que se uma cláusula contratual permitir duas interpretações diferentes prevalecerá a que possa produzir algumefeito útil, pois não se deve supor que os contratantes tenham celebrado um contrato carecedor de qualquer utilidade (JAS: Princípio da Utilidade dos Contratos).

PRINCÍPIO DA  CONVERSÃO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO
Esse princípio informa a denominada conversão substancial do negócio jurídico. Assim, se as partes celebraram um pretenso contrato de compra e venda de imóvel sem atenção àsformalidades exigidas por lei, pode-se considerar o negócio como uma promessa de compra e venda que não exige forma prescrita na lei e solenidade, para se aproveitar a vontade das partes, e preservar a finalidade definida pelos contratantes.
 
Ainda segundo o Código Civil, art. 114, os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. São aqueles negócios que envolvem uma liberalidade,como na doação. Devem ter interpretação estrita, pois representam renúncia de direitos.
 
REGRAS ESPARSAS NO CÓDIGO CIVIL.
 Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite...
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