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CURSO

TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS

APOSTILA DE OPERAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES IMOBILIÁRIAS

1

LEGISLAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS Registros Públicos.
A Lei 6015/73 regula os registros públicos
São aqueles resultantes de atos praticados em Cartório e/ou levados aos Ofícios para que a sociedade tome conhecimento deles. A isto chamamos tecnicamente de "dar publicidade" aos atos.Possibilitar à sociedade ou a seus membros agir na defesa de direitos que possam estar sendo violados. As compras e vendas de propriedade imobiliária e muitos outros atos se registra no Registro de Imóveis. Os nascimentos, os casamentos, as mortes, as interdições, os divórcios e tudo o mais que diga respeito às pessoas físicas são registradas nos Ofícios Privativos ou nos Cartórios de Registro Civil dasPessoas Naturais. E os que dizem respeito às Pessoas Jurídicas também nos Ofícios Privativos ou nos Cartórios de Títulos e Documentos e quando for o caso, na Junta Comercial do Estado. As compras e vendas de bens imobiliários, as hipotecas, as cauções, as promessas de Compras e Vendas de Imóveis etc. devem ser levadas a Registro nos Ofícios Privativos ou nos Cartórios de Registro de Imóveis. Noscartórios de Registros de Títulos e Documentos o que mais se registra neles são os contratos, exceto os que transmitem a propriedade imobiliária, ou que digam respeito a ela. Não que eles não sejam registrados, é que esses devem ser feitos no Cartório próprio que é o do Registro de Imóveis. Os Contratos de Locação não devem ser registrados no Registro de Imóveis, as locações geralmente não sãoregistradas. Quando você aluga, você não transmite a propriedade. Você cede o direito de uso, por tempo determinado e mediante o pagamento de um valor acertado. Nos Cartórios de Títulos e Documentos se registram atos que, embora a lei não obrigue, as partes têm interesse em tornar público. As locações, as atas de eleição de síndico, os contratos de empréstimo de qualquer natureza, etc. Mas existe umcaso em que as locações devem ser registradas no RGI. Ë quando o contrato de locação prevê a futura aquisição do imóvel, pelo locatário. RGI- REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS é a Ficha de Matrícula do Imóvel. Poderia ser também uma Certidão. Há fatos relacionados ao imóvel e outros a pessoas. Mas se você reparar bem, verá que todos esses atos que dizem respeito às pessoas, de alguma forma alteram oupodem alterar direitos sobre a propriedade imobiliária - o casamento, o divórcio, a morte, o nascimento, a interdição. Sempre que fatos ocorram na vida da pessoa ou de sua família, e que de alguma forma se relacionem com a propriedade imobiliária, devem também ser registrados no Cartório de Registro de Imóveis. É a Lei 6.015/73 que regula os registros públicos. ATOS PÚBLICOS Os atos públicos sãolevados a cartório para que a sociedade deles tome conhecimento. A isto chamamos "dar publicidade aos atos".

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Atos de pessoas físicas são levados e registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ex.: nascimentos, casamentos, divórcios, mortes, interdições, tutelas etc. Atos de pessoas jurídicas são levados e registrados nos Cartórios de Títulos e Documentos. Ex.; contratos defirmas, locações, empréstimos, atas, eleições etc. Os Registros de compra e venda ou de promessa de compra e venda de bem imóvel, hipotecas, cauções etc., são levados ao Registro Geral de Imóveis (RGI), onde serão lançados na ficha de Matrícula do Imóvel. OBSERVE: 1- Registros Públicos são aqueles resultantes de atos praticados em Cartório ou a eles levados dando-lhes publicidade. 2- Têm porobjetivo possibilitar a ação e a defesa de direitos que possam estar sendo violados. 3. Constituem objeto de Registro os nascimentos, as mortes, as compras e vendas de propriedade imobiliária, e tudo mais que as partes tenham interesse em tornar público. 4- Que existem Cartórios diferentes para cada espécie de registro: o de Registro Civil das Pessoas Naturais, o de Registro Geral de Imóveis e o de...
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